Regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia: Lei n.º 74/2009, de 12 de agosto
Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia
Lei da identificação criminal: Lei n.º 37/2015, de 5 de maio (estabelece os princípios gerais que regem a organização e conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros da União Europeia)
Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros
Princípios e regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia: Lei n.º 49/2017, de 10 de julho
Diretiva 2015/413/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária