Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais [1]
Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais [2]
Protocolo n.º 7 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais [5]
Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais [6]
Protocolo n.º 13 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais [7]
Protocolo n.º 14 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais [8]
Protocolo n.º 16 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais [10]
Links
[1] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-europeia-dos-direitos-do-homem-0
[2] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-adicional-convencao-de-proteccao-dos-direitos-do-homem-e-das-liberdades-0
[3] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-no-4-em-que-se-reconhecem-certos-direitos-e-liberdades-alem-dos-que-ja-figur-0
[4] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-no-6-convencao-para-proteccao-dos-direitos-do-homem-e-das-liberdades-0
[5] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-no-7-convencao-para-proteccao-dos-direitos-do-homem-e-das-liberdades-1
[6] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-no-12-convencao-para-protecao-dos-direitos-humanos-e-das-liberdades
[7] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-no-13-convencao-para-proteccao-dos-direitos-do-homem-e-das-liberdades-0
[8] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-no-14-convencao-para-proteccao-dos-direitos-do-homem-e-das-liberdades-0
[9] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-no-15-que-altera-convencao-para-protecao-dos-direitos-humanos-e-das-liberdades
[10] https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/treaty/214