Execução de sentenças - Ficha relativa a Portugal [1]
Motor de pesquisa HUDOC-EXEC [2]: permite saber o estado de execução dos acórdãos proferidos pelo Tribunal
Execução do Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em 25 casos contra Portugal relativos à excessiva demora dos processos judiciais: Resolução interina CM/ResDH(2010)34 [3]
Links
[1] https://rm.coe.int/168070975e
[2] http://hudoc.exec.coe.int/eng#{%22EXECDocumentTypeCollection%22:[%22CEC%22],%22EXECState%22:[%22PRT%22]}
[3] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/25_affaires_contre_le_portugal.pdf
[4] https://search.coe.int/cm/Pages/result_details.aspx?ObjectID=09000016808fde38