O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) proferiu, esta terça-feira, o seu acórdão no caso Pereira da Cruz e Outros contra Portugal, relativo ao designado Processo Casa Pia.
Este acórdão versa sobre várias questões relacionadas com o exercício dos direitos de defesa dos requerentes nas fases de audiência e recurso do referido processo.
Consulte aqui um resumo [1]deste acórdão.