O Gabinete de Documentação e Direito Comparado (GDDC) foi criado em 1980 através do Decreto-lei n.º 388/80, 22 de setembro [1]. Funciona na dependência da Procuradoria-Geral da República [2], sendo um serviço de assessoria especializada nas áreas da cooperação internacional, dos direitos humanos, da informação jurídica e das relações internacionais.

A organização, o quadro e o regime do pessoal do GDDC constam do Decreto-lei n.º 388/80, 22 de setembro (artigo 48.º, n.º 1 do Estatuto do Ministério Público/EMP [3]), nos termos de cujo artigo 4.º o lugar de diretor é provido de entre magistrados do Ministério Público, competindo ao Conselho Superior do Ministério Público [4], sob proposta do Procurador-Geral da República [5], proceder à sua designação.

Diretora: Joana Gomes Ferreira, Procuradora da República