O Gabinete de Documentação e Direito Comparado (GDDC) foi criado em 1980 através do Decreto-lei n.º 388/80, 22 de setembro [1]. Funciona na dependência da Procuradoria-Geral da República [2], sendo um serviço de assessoria especializada nas áreas da cooperação internacional, dos direitos humanos, da informação jurídica e das relações internacionais.
A organização, o quadro e o regime do pessoal do GDDC constam do Decreto-lei n.º 388/80, 22 de setembro (artigo 48.º, n.º 1 do Estatuto do Ministério Público/EMP [3]), nos termos de cujo artigo 4.º o lugar de diretor é provido de entre magistrados do Ministério Público, competindo ao Conselho Superior do Ministério Público [4], sob proposta do Procurador-Geral da República [5], proceder à sua designação.
Diretora: Joana Gomes Ferreira, Procuradora da República
Links
[1] http://gddc.ministeriopublico.pt/iframe/decreto-lei-no-38880-de-22-de-setembro
[2] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/procuradoria-geral-da-republica
[3] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/estatuto-do-ministerio-publico
[4] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/conselho-superior-do-ministerio-publico?menu=csmp
[5] http://www.ministeriopublico.pt/pagina/procuradora-geral-da-republica-0