A Procuradoria-Geral da República é a Autoridade Central designada para a receção, transmissão e demais tramitação dos pedidos de cooperação judiciária internacional em matéria penal, nos termos do artigo 21.º, n.º 1 da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto [1], competindo ao Departamento de Cooperação Judiciária e Relações Internacionais assegurar estes serviços. Na presente secção, poderá encontrar informação sobre as modalidades e instrumentos jurídicos que regulam esta cooperação, bem como informação adicional relativa à cooperação judiciária em matéria civil e comercial.
O utilizador poderá ter acesso a informação sobre os instrumentos internacionais e legislação portuguesa aplicáveis, bem como sobre os organismos facilitadores da cooperação judiciária internacional em matéria penal, bem como a informação específica sobre cada modalidade de cooperação – desde as clássicas (extradição, auxílio judiciário mútuo e transferência de pessoas condenadas) às típicas da União Europeia (Mandado de Detenção Europeu, reconhecimento mútuo e cooperação entre gabinetes de recuperação de ativos). Uma outra secção fornece informação sobre o enquadramento jurídico e mecanismos facilitadores da cooperação em matéria civil e comercial.
MATÉRIA PENAL
Tratados [2] (Geral)*
Multilaterais: ONU e outras organizações universais [3] | Conselho da Europa [4] | União Europeia [5] | OCDE [6] | CPLP [7]
Bilaterais: Europa [8] | África [9] | América [10] | Ásia [11] | Oceânia [12]
Legislação Portuguesa [13]**
Instrumentos Clássicos de Cooperação*
Extradição [15] | Auxílio Judiciário Mútuo [16] | Transferência de Pessoas Condenadas [17]
Instrumentos Típicos da União Europeia**
Mandado de Detenção Europeu [18] | Reconhecimento Mútuo [19] | Cooperação entre Gabinetes de Recuperação de Ativos [20]
MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL
Instrumentos [21] (Geral)*
Multilaterais: Conselho da Europa [22] | Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [23] | UNIDROIT [24] | Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro [25] | União Europeia [26] | Comissão Internacional do Estado Civil [27]
Bilaterais: Europa [28] | África [29] | América [30]| Ásia [31]
Ferramentas Facilitadoras [32]
* As listas de tratados disponibilizadas não se pretendem exaustivas. Para informação mais detalhada, consulte o Ministério dos Negócios Estrangeiros – Serviço de Biblioteca e Documentação Diplomática ou utilize a base de dados Tratados disponível neste Portal. Nesta base de dados poderá encontrar informação detalhada sobre cada tratado, incluindo diplomas internos relativos à respetiva ratificação por Portugal, datas de adoção e entrada em vigor e listas atualizadas de Estados Partes. No título dos tratados, foi respeitada a grafia oficialmente em vigor, conforme publicação no Diário da República.
** Legislação portuguesa disponível na página da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa
Links
[1] https://gddc.ministeriopublico.pt/iframe/lei-da-cooperacao-judiciaria-internacional-em-materia-penal
[2] https://gddc.ministeriopublico.pt/perguntas-frequentes/cooperacao-judiciaria-internacional-em-materia-penal?menu=cooperacao-internacional
[3] http://gddc.ministeriopublico.pt//faq/nacoes-unidas-e-outras-organizacoes-internacionais-universais
[4] http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/conselho-da-europa-1
[5] http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/uniao-europeia-1
[6] http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/organizacao-de-cooperacao-e-de-desenvolvimento-economico-ocde
[7] http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/comunidade-dos-paises-de-lingua-portuguesa-cplp
[8] http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/europa
[9] http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/africa
[10] http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/america
[11] http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/asia
[12] http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/oceania
[13] https://gddc.ministeriopublico.pt/pagina/legislacao-portuguesa?menu=cooperacao-internacional
[14] https://gddc.ministeriopublico.pt/perguntas-frequentes/materia-penal?menu=cooperacao-internacional
[15] http://gddc.ministeriopublico.pt/perguntas-frequentes/extradicao
[16] http://gddc.ministeriopublico.pt/perguntas-frequentes/auxilio-judiciario-mutuo
[17] http://gddc.ministeriopublico.pt/perguntas-frequentes/transferencia-de-pessoas-condenadas
[18] http://gddc.ministeriopublico.pt/perguntas-frequentes/mandado-de-detencao-europeu-mde
[19] http://gddc.ministeriopublico.pt/perguntas-frequentes/reconhecimento-mutuo
[20] http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/cooperacao
[21] https://gddc.ministeriopublico.pt/perguntas-frequentes/cooperacao-judiciaria-internacional-em-materia-civil-e-comercial?menu=cooperacao-internacional
[22] http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/conselho-da-europa-3
[23] http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/conferencia-da-haia-de-direito-internacional-privado
[24] http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/instituto-internacional-para-unificacao-do-direito-privado-unidroit
[25] http://gddc.ministeriopublico.pt/pagina/convencao-europeia-no-ambito-da-informacao-sobre-o-direito-estrangeiro?menu=cooperacao-internacional
[26] http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/uniao-europeia-3
[27] http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/comissao-internacional-do-estado-civil-ciec
[28] http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/europa-0
[29] http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/africa-0
[30] http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/america-0
[31] http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/asia-0
[32] https://gddc.ministeriopublico.pt/perguntas-frequentes/ferramentas-facilitadoras?menu=cooperacao-internacional