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19-06 |
Observações Finais sobre 5.º relatório de Portugal relativo à aplicação do PIDCP, em português |
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29-04 |
TEDH, 5ª Secção, Mazahir Jafarov c. Azerbaijão, Acórdão de 2 de abril de 2020 |
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22-04 |
TEDH, 4ª Secção, Dragan Petrovic c. Sérvia, Acórdão de 14 de abril de 2020 |
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16-04 |
TEDH, 5ª Secção, Kukhalashvili e Outras c. Geórgia, Acórdão de 2 de abril de 2020 |
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08-04 |
TEDH, 3ª Secção, Jeanty c. Belgica, Acórdão de 31 de março de 2020 |
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08-04 |
Observações finais sobre o 5.º relatório periódico relativo à aplicação do PIDCP |
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01-04 |
TEDH, 5ª Secção, Tête c. France, Acórdão de 26 de março de 2020 |
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25-03 |
TEDH, 1ª Secção, Fabris e Parziale c. Itália, Acórdão de 19 de março de 2020 |
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23-03 |
Estado de emergência decretado em Portugal |
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20-03 |
Portugal discute 5.º relatório periódico sobre a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos |