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Emenda a que se refere a decisão do Conselho n.º 89/345/CEE, de 3 de Maio, à Convenção sobre o Livrete ATA para a Importação Temporária de Mercadorias
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Instrumento Multilateral - Conclusão 26-11-1987
Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa para Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Instrumento Multilateral - Conclusão 26-09-1986
Convenção de Cooperação Técnica entre as Administrações Aduaneiras dos Países de Língua Oficial Portuguesa
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Instrumento Multilateral - Conclusão 26-09-1986
Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Organização: Organização Mundial das Alfândegas (OMA/WCO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 14-06-1983
Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controles das Mercadorias nas Fronteiras
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 21-10-1982
Emenda à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Organização: Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)
Instrumento Multilateral - Conclusão 26-08-1982

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