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CONSULTA POR INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS

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Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil
Temas: Direito Penal Internacional
Organização: Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 23-09-1971
Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves
Temas: Direito Penal Internacional
Organização: Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 16-12-1970
Convenção relativa às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves
Temas: Direito Penal Internacional
Organização: Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 14-09-1963
Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem
Temas: Direito Penal Internacional
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 21-03-1950
Protocolo de Emenda à Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e à Convenção para Supressão do Tráfico de Mulheres Maiores
Temas: Direito Penal Internacional
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 12-11-1947

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