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Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 15-11-2000
Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 15-11-2000
Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
Organização: União Europeia (UE/EU)
Instrumento Multilateral - Conclusão 29-05-2000
Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Terrorismo
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 09-12-1999
Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Corrupção
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 27-01-1999
Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Transferência de pessoas condenadas
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 18-12-1997

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