| Argentina

Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Argentina sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

Convénio para a Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas 

 | Brasil

Acordo entre a República Portuguesa e República Federativa do Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes 

Acordo entre a República Portuguesa e a República do Brasil sobre a Facilitação da Circulação das Pessoas 

Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal

Tratado de Extradição 

Acordo de Cooperação para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas

Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta 

Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

Protocolo de Cooperação para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, para o Estabelecimento de um Plano de Formação de Técnicos 

 | Canadá

Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal 

Acordo sobre a Repatriação de Cidadãos Nacionais 

 | Cuba

Acordo sobre Cooperação na Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas 

 | Estados Unidos da América

Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime 

Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o Auxílio Judiciário Mútuo

Instrumento entre a República Portuguesa e os EUA feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3º do Acordo entre a EU e os EUA sobre extradição

Convenção de Extradição

Protocolo sobre o Processo de Deportação de Cidadãos Portugueses dos Estados Unidos da América e de Cidadãos Americanos em Portugal

Acordo Relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente

 | México

Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal 

Tratado de Extradição 

| Paraguai

Acordo de Cooperação para a Luta contra o Tráfico Ilicito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Delitos Conexos

Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

 | Peru

Tratado sobre a Transferência das Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru

 | Uruguai

Convénio para a Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Seus Percursores e Produtos Químicos Essenciais

Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai

 | Venezuela

Acordo sobre Prevenção, Controlo, Fiscalização e Repressão do Consumo Indevido e Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas