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Documentos e publicações

Documentos oficiais

Convenção Europeia dos Direitos Humanos e seus protocolos facultativos

Regulamento do Tribunal (em inglês)


Brochuras e folhetos informativos

O TEDH em 50 perguntas

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – Perguntas e respostas

O Tribunal em síntese


Guias Práticos

Guia prático sobre a admissibilidade

Guia prático destinado a informar os agentes públicos das obrigações do Estado ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos

Garantir l’efficacité de la Convention européenne des Droits de l’Homme - Recueil de textes

Teaching Resources "The European Convention on Human Rights - Rights and freedoms in practice" (2013)


Formulários e instruções

Formulário de Queixa, instruções para o preenchimento do formulário e artigo 47.º do regulamento (estabelece quais as informações e documentos a enviar)

Formulário de procuração

Adenda sobre múltiplos requerentes.

Informações e instruções práticas para a apresentação dos pedidos de medidas provisórias

Informação aos requerentes sobre o procedimento após a comunicação de uma queixa

Instruções práticas para a apresentação dos pedidos de reparação razoável

TEDH – Procedimento de acórdãos-piloto


Bases de dados

Base de dados HUDOC: contém todas as sentenças do Tribunal e uma ampla seleção de decisões, informação sobre casos comunicados, pareceres consultivos, comunicados de imprensa, resumos de jurisprudência e relatórios.

Motor de pesquisa SOP (State of Proceedings – fase do processo): permite saber em que fase do processo se encontra uma queixa

Motor de pesquisa HUDOC-EXEC: permite saber o estado de execução dos acórdãos proferidos pelo Tribunal