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Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
12/04/1990
Inicío de vigência: 
22/02/1996
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/91, de 14/02; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 8/91, de 14/02

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 37, de 14/02/1991 (Resolução da Assembleia da República n.º 7/91)

Instrumentos que o modificam: 

As relações entre Portugal e Moçambique em matéria de extradição e de auxílio judiciário em matéria penal, encontram-se agora reguladas pelas Convenções de Extradição e de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, adoptadas na Cidade da Praia a 23/11/2005 (aprovadas pelas Resoluções da Assembleia da República n.º 49/2008 e 46/2008, respectivamente, DR I, 178, de 15/09/2008).

Instrumentos que o desenvolvem: 

Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, assinado em Lisboa, a 26/06/1990 (aprovado pelo Decreto n.º 30/1991, de 24/04)

Avisos: 

Aviso n.º 71/1996, de 29/02/1996 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...