Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira

Instrumento Bilateral

Temas: Finanças, seguros e banca

Local de conclusão:

Lisboa

Data de Conclusão:

31/10/1985

Diplomas de aprovação:

Autorizada a celebração do Acordo pela Lei n.º 29/84, de 23 de Agosto

Publicação:

O Acordo foi publicado mediante Aviso no DR I, n.º 300, de 30/12/1985

Instrumentos que o modificam:

Acordo por Troca de Notas de 13 de Abril de 1993 (aprovado pelo Decreto n.º 49/93, de 21 de Dezembro)

Texto em Português: