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Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o Exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal das Canárias e da Madeira
Instrumento Bilateral
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
Local de conclusão: 
Porto
Data de Conclusão: 
09/05/2012
Inicío de vigência: 
16/05/2013
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 8/2013
Publicação: 
Diário da República I, n.º 89, de 09/05/2013
Avisos: 
Aviso n.º 81/2013, de 09/07/2013 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/08900/0275602760.pdf