Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial

Instrumento Bilateral

Subtemas: Registo Civil

Local de conclusão:

Zamora

Data de Conclusão:

22/01/2009

Inicío de vigência:

17/02/2011

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto n.º 14/2010, de 25/10

Publicação:

Diário da República I, n.º 207, de 25/10/2010 (Decreto n.º 14/2010)

Avisos:

Aviso n.º 37/2011, de 14/03/2011 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português: