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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução
Instrumento Bilateral
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Maputo
Data de Conclusão: 
24/03/2008
Inicío de vigência: 
11/10/2009
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 19/2009, de 21/08

Publicação: 

Diário da República I, n.º 162, de 21/08/2009 (Decreto n.º 19/2009)

Avisos: 

Aviso n.º 91/2009, de 02/10/2009 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo