Acordo Europeu Relativo aos Participantes em Processos Pendentes na Comissão e no Tribunal Europeus dos Direitos do Homem | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Acordo Europeu Relativo aos Participantes em Processos Pendentes na Comissão e no Tribunal Europeus dos Direitos do Homem

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Conselho da Europa (CE/EC)

Subtemas: Privilégios e imunidades

Local de conclusão:

Londres

Data de Conclusão:

06/05/1969

Inicío de vigência na ordem internacional:

17/04/1971

Data de assinatura por Portugal:

23/02/1979

Data de depósito de instrumento de ratificação:

23/07/1981

Início de vigência relativamente a Portugal:

24/08/1981

Diplomas de aprovação:

Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 59/80

Publicação:

Diário da República I, n.º 176, de 01/08/1980

Avisos:

Aviso de 22/10/1981 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: