Acordo Geral sobre Migração entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Acordo Geral sobre Migração entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe

Instrumento Bilateral

Local de conclusão:

S.Tomé

Data de Conclusão:

17/07/1978

Inicío de vigência:

09/04/1984

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto nº 34/79

Publicação:

Diário da República I, nº 93, de 21/04/1979

Avisos:

Aviso de 26/03/1985 - torna público que o Acordo entrou em vigor

Texto em Português:

Observações:

Este Acordo já havia sido aprovado pelo Decreto n.º 155/78, de 16 de Dezembro