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Consulta de tratados internacionais

Ajuste Complementar em Matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque e o respectivo Acordo Administrativo de aplicação
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Quebeque
Data de Conclusão: 
28/03/1990
Inicío de vigência: 
01/11/1992
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 61/91
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 280, de 05/12/1991
Avisos: 
Aviso n.º 111/1993, de 14/05/1993 - torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e no Quebeque para a entrada em vigor do Ajuste Complementar em Matéria de Segurança Social e respectivo Acordo Administrativo de Aplicação