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Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Droga
Local de conclusão: 
Viena
Data de Conclusão: 
20/12/1988
Inicío de vigência na ordem internacional: 
11/11/1990
Data de assinatura por Portugal: 
13/12/1989
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
03/12/1991
Início de vigência relativamente a Portugal: 
03/03/1992
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/91, de 06/09; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 45/91, de 06/09

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 205, de 06/09/1991 (Resolução da Assembleia da República n.º 29/91)

Avisos: 

Aviso n.º 23/92, de 05/03/1992 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.unodc.org/pdf/convention_1988_en.pdf
Texto em Francês:
http://www.unodc.org/pdf/convention_1988_fr.pdf
Estados Partes: 
https://treaties.un.org/doc/Publication/MTDSG/Volume%20I/Chapter...
Bibliografia: 

- Neil Boister, Penal aspects of the UN drug conventions, Kluwer Law International, 2001
- Edgar Saavedras Rojas, La represión como la única medida utilizada en la lucha contra el narcotráfico y las nuevas alternativas de la misma política en la última Convención de Viena, in Revista Jurídica de la Universidad de Puerto Rico, v.60, n.4 (1991), p.1085-1113
- Françoise Rouchereau, La Convention des Nations Unies contre le trafic illicite de stupefiants et de substances psychotropes, in Annuaire Français de Droit International, v.34 (1988), p.601-617