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Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
Local de conclusão: 
Cidade da Praia
Data de Conclusão: 
23/11/2005
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
01/02/2010
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/03/2010
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2008, de 12/09; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 64/2008, de 12/09

Publicação: 

Diário da República I, n.º 177, de 12/09/2008 (Resolução da Assembleia da República n.º 46/2008)

Declarações e reservas: 

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Convenção, Portugal aceita a via de transmissão e de recepção dos pedidos de auxílio contemplada na alínea b): «comunicação directa entre autoridades competentes ou entre estas e as autoridades centrais ou entre autoridades centrais».

Instrumentos modificados: 

Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º, a Convenção substitui, no que respeita aos Estados aos quais se aplica, as disposições de tratados, convenções ou acordos bilaterais que, entre dois Estados Contratantes, regulem o auxílio judiciário em matéria penal.

Avisos: 

Aviso n.º 181/2011, de 10/08/2011 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17700/0663506640.pdf
Autoridades criadas ou designadas: 

Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º da Convenção, a autoridade central da República Portuguesa é a Procuradoria-Geral da República

Observações: 

De acordo com o Aviso n.º 181/2011, de 10/08/2011, a Convenção já se encontra em vigor para a República de Moçambique, para a República Democrática de São Tomé e Príncipe e para a República Federativa do Brasil, desde 01/08/2009, para a República de Angola, desde 01/01/2011, e para a República Democrática de Timor-Leste, desde 01/05/2011. De acordo com o Aviso n.º 110/2018, de 02/10, esta Convenção encontra-se em vigor em Cabo Verde desde 01/09/2018