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Consulta de tratados internacionais

Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Subtemas: Terrorismo
Local de conclusão: 
Varsóvia
Data de Conclusão: 
16/05/2005
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/06/2007
Data de assinatura por Portugal: 
16/05/2005
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
19/08/2015
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/12/2015
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 101/2015; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 74/2015

Publicação: 

Diário da República I, n.º 142, de 23/07/2015

Instrumentos desenvolvidos: 

A presente Convenção visa complementar os tratados ou acordos multilaterais ou bilaterais aplicáveis existentes entre as Partes, incluindo as disposições dos seguintes tratados do Conselho da Europa:

- Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris, a 13 de dezembro de 1957 (STE n.º 24);

- Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 20 de abril de 1959 (STE n.º 30);

- Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1977 (STE n.º 90);

- Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 17 de março de 1978 (STE n.º 99);

- Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 8 de novembro de 2001 (STE n.º 182);

- Protocolo de Alteração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 15 de maio de 2003 (STE n.º 190).

(artigo 22.º, n.º 1)

Instrumentos que o desenvolvem: 

Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, de 22 de outubro de 2015 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2018, DR I, n.º 9, de 12/01/2018)

Avisos: 

Aviso n.º 79/2015, de 11/11/2015 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção

Relatórios explicativos: