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Consulta de tratados internacionais

Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Subtemas: Terrorismo
Local de conclusão: 
Nova Iorque
Data de Conclusão: 
15/12/1997
Inicío de vigência na ordem internacional: 
23/05/2001
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
10/11/2001
Início de vigência relativamente a Portugal: 
10/12/2001
Diplomas de aprovação: 
Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 145, de 25/06/2001 (Resolução da Assembleia da República n.º 40/2001)

Avisos: 

Aviso n.º 31/2002, de 06/04/2002 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Pareceres emitidos: 

Parecer da Procuradoria-Geral da República de 10/09/1998