Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

União Europeia (UE/EU)

Local de conclusão:

Luxemburgo

Data de Conclusão:

21/06/1994

Inicío de vigência na ordem internacional:

01/10/2002

Data de depósito de instrumento de ratificação:

08/10/1997

Diplomas de aprovação:

Aprovada pelo Decreto n.º 1/97

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 2, de 03/01/1997

Instrumentos modificados:

A Convenção anula e substitui o Estatuto de 12 de Abril de 1957 e o Protocolo a ele anexo de 13 de Abril de 1962

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: