Convenção Relativa à Marcação dos Explosivos Plásticos para Fins de Detecção | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção Relativa à Marcação dos Explosivos Plásticos para Fins de Detecção

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)

Subtemas: Terrorismo

Local de conclusão:

Montreal

Data de Conclusão:

01/03/1991

Inicío de vigência na ordem internacional:

21/06/1998

Data de depósito de instrumento de ratificação:

09/10/2002

Início de vigência relativamente a Portugal:

08/12/2002

Diplomas de aprovação:

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 177, de 02/08/2002 (Resolução da Assembleia da República n.º 52/2002)

Avisos:

Aviso n.º 102/2002, de 25/11/2002 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: