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Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, bem como o Acordo Administrativo relativo às modalidades da respectiva aplicação
Instrumento Bilateral
Temas: Segurança social
Local de conclusão: 
Andorra
Data de Conclusão: 
28/11/1988
Inicío de vigência: 
01/09/1991
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 12/90
Publicação: 
Diário da República I, n.º 100, de 02/05/1990
Avisos: 
Aviso n.º 106-A/1991, de 16/07/1991 - torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e em Andorra para a entrada em vigor da Convenção
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...