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Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
Local de conclusão: 
Washington
Data de Conclusão: 
14/07/2005
Inicío de vigência: 
01/02/2010
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2007, de 10/09; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 94/2007, de 10/09

Publicação: 

Diário da República I, n.º 174, de 10/09/2007 (Resolução da Assembleia da República n.º 44/2007)

Instrumentos desenvolvidos: 

Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, assinado em Washington a 25/06/2003

Avisos: 

Aviso n.º 45/2010, de 03/03/2010 - torna público terem os Estados Contratantes comunicado que cumpriram as respectivas formalidades internas necessárias para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Instrumento

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/09/17400/0641406420.PDF