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Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
26/06/1990
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 30/91, de 24/04

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 95, de 24/04/1991 (Decreto n.º 30/91)

Instrumentos desenvolvidos: 

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, de 12/04/1990 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/91, DR I-A, n.º 37, de 14/02/1991)