Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe

Instrumento Bilateral

Local de conclusão:

Luanda

Data de Conclusão:

18/07/1997

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto n.º 51/98, de 30/12

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 300, de 30/12/1998 (Decreto n.º 51/98)

Instrumentos desenvolvidos:

Acordo Judiciário entre Portugal e S. Tomé e Príncipe, de 23/03/1976 (aprovado pelo Decreto n.º 550-M/76, de 12/07)

Texto em Português: