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Consulta de tratados internacionais

Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Local de conclusão: 
Nova Iorque
Data de Conclusão: 
15/11/2000
Inicío de vigência na ordem internacional: 
25/12/2003
Data de assinatura por Portugal: 
12/12/2000
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
10/05/2004
Início de vigência relativamente a Portugal: 
09/06/2004
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004, de 02/04; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2004, de 02/04

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 79, de 02/04/2004 (Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004)

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, de 15/11/2000 (igualmente aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004)

Avisos: 

Aviso n.º 121/2004, de 17/06/2004 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Bibliografia: 

- Gabrielle Simm, Negotiating the United Nations Trafficking Protocol: Feminist Debates, in Australian YearBook of International Law, Vol. 23, 2004, p.135-160
- Kara Abramson, Beyond Consent, Toward Safeguarding Human Rights: Implementing the United Nations Trafficking Protocol, in Harvard International Law Journal, Vol.44, n.2, Summer 2003, p.474-502
- Euclides Dâmaso Simões, Tráfico de pessoas – Breve análise da situação em Portugal – Notícia do novo protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, in Revista do Ministério Público, Vol.23, n.91, Jul-Set 2002, p.81-94
- Anne Gallagher, Human Rights and the New UN Protocols on Trafficking and Migrant Smuggling: a Preliminary Analysis, in Human Rights Quarterly, Vol.23, n.4m Nov 2001, p.975-1004
- Kelly E. Hyland, The Impact of the Protocol to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons, Especially Women and Children, in Human Rights Brief, Vol.8, n.2, 2000

Observações: 

Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua 55.ª sessão, através da resolução A/RES/55/25, de 15/11/ 2000.