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Consulta de tratados internacionais

Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão: 
Turim
Data de Conclusão: 
21/10/1991
Data de assinatura por Portugal: 
24/02/1992
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
08/03/1993
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/92, de 30/12; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/92, de 30/12

Publicação: 

Diário da Repúbica I-A, n.º 300, de 30/12/1992 (Resolução da Assembleia da República n.º 37/92)

Instrumentos modificados: 

Carta Social Europeia, de 18 de Outubro de 1961

Avisos: 

Aviso n.º 100/93, de 11/05/1993 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Observações: 

O Protocolo não entrou em vigor na ordem internacional. A Carta Social Europeia de 1961 foi entretanto substituída pela Carta Social Europeia Revista de 3 de Maio de 1996.