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Consulta de tratados internacionais

Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental entre a República Portuguesa e a República de Angola
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Luanda
Data de Conclusão: 
30/08/1995
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 12/96, de 11/05

Publicação: 

Diário da República I-A, nº110, de 11/05/1996 (Decreto n.º 12/96)