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Consulta de tratados internacionais

Protocolo referente ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Montreal
Data de Conclusão: 
30/09/1977
Inicío de vigência na ordem internacional: 
16/09/1999
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
18/03/1980
Início de vigência relativamente a Portugal: 
16/09/1999
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 143/79

Publicação: 

Diário da República I, n.º 298, de 28/12/1979

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944 (aprovada pelo Decreto n.º 36158, de 17 de Fevereiro de 1947)

Avisos: 

Aviso de 03/07/1980 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo