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Consulta de tratados internacionais

Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Porto Seguro
Data de Conclusão: 
22/04/2000
Inicío de vigência: 
05/09/2001
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14/12; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, de 14/12

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 287, de 14/12/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000)

Instrumentos modificados: 

O Tratado revogou expressamento nove instrumentos bilaterais (artigo 78.º): Acordo para a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e Especiais, de 15/10/1951; Tratado de Amizade e Consulta, de 16/11/1953; Acordo sobre Vistos em Passaportes Comuns, de 09/08/1960; Acordo Cultural, de 07/09/1966; Protocolo Adicional ao Acordo Cultural, de 07/09/1966; Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, de 07/09/1971; Acordo, por troca de notas para a Abolição do Pagamento da Taxa de Residência pelos Nacionais de Cada Um dos Países Residentes no Território do Outro, de 17/07/1979; Acordo Quadro de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, de 07/05/1991; Acordo Relativo à Isenção de Vistos, de 15/04/1996.

Instrumentos que o desenvolvem: 
Avisos: 

Aviso n.º 95-A/2001, de 04/09/2001 - torna público o cumprimento das formalidades requeridas para aprovação do Tratado

Bibliografia: 

- Cristina Montalvão Sarmento, Tratado do Milénio: 500 anos para redescobrir a história, in Tratados do Atlântico Sul, Portugal-Brasil, 1825-2000, Instituto Diplomático, 2006, p. 28-321
- José de Oliveira Ascensão, Direitos Humanos: uma lacuna no Tratado de Amizade Luso-Brasileiro?, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, V:43, n.1, 2002, p.27-30

Observações: 

O Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15/07, regulamenta a aplicação do Tratado no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil