Foi hoje publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019, que aprova o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações. Este Pacto Global, aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 19 de dezembro de 2018, baseia -se em dez princípios orientadores que envolvem todos os níveis da administração e da sociedade civil e promovem uma visão centrada nas pessoas, a cooperação internacional, a soberania nacional, o Estado de Direito, o desenvolvimento sustentável, o respeito pelos direitos humanos, a igualdade de género, o superior interesse das crianças e a abordagem holística das migrações.

Tais princípios encontram-se refletidos nos 23 objetivos do Plano Nacional e respetivas 97 medidas de implementação. Para acompanhar a execução do Plano Nacional, foi estabelecida uma comissão de coordenação interministerial e criada uma rede de pontos focais, cada um dos quais incumbido de assegurar o contributo dos organismos, serviços e entidades da respetiva área governativa para a definição, articulação, convergência e execução das medidas, ações e projetos constantes do Plano.