Dois peritos de direitos humanos das Nações Unidas emitiram na passada segunda-feira uma declaração congratulando-se com a convocação do referendo na Grécia para “decidir de forma democrática o caminho a seguir para resolver a crise económica sem deterioração da situação de direitos humanos”. 

Os Peritos Independentes sobre a promoção de uma ordem internacional democrática e equitativa, Alfred de Zayas, e sobre os direitos humanos e a solidariedade internacional, Virginia Dandan, sublinharam que está em causa muito mais do que as obrigações de pagamento da dívida, reiterando as advertências feitas no passado mês de Junho pelo Perito Independente das Nações Unidas sobre dívida externa e direitos humanos, Juan Pablo Bohoslavsky.

“Todas as instituições e mecanismos de direitos humanos se devem congratular com o referendo grego enquanto expressão eloquente da autodeterminação do povo grego em conformidade com o artigo 1.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos [PIDCP] e ao abrigo do artigo 25.º do PIDCP, relativo à participação pública. Na verdade, uma ordem internacional democrática e equitativa exige a participação de todas as partes interessadas nos processos decisórios e o respeito de um processo justo, o que pode ser alcançado da melhor forma através da solidariedade internacional e de uma abordagem de direitos humanos para a solução de todos os problemas, incluindo crises financeiras.”

“É pena que o FMI e a UE não tenham alcançado uma solução que não exija medidas de austeridade regressivas adicionais. Alguns líderes manifestaram insatisfação com a ideia da realização de um referendo na Grécia. Porquê? Os referendos estão na melhor tradição da governação democrática.”

“Ninguém pode esperar que o primeiro-ministro da Grécia renuncie aos compromissos que assumiu para com o povo que o elegeu com o claro mandato de negociar uma solução justa que não desmantele a democracia grega e conduza a mais desemprego e miséria social. A capitulação a um ultimato que imporia mais medidas de austeridade à população grega seria incompatível com a confiança democrática depositada pelo eleitorado no primeiro-ministro grego. Por natureza, cada Estado tem a responsabilidade de proteger o bem-estar de todas as pessoas que vivem sob a sua jurisdição. Isto compreende a soberania fiscal e orçamental e um espaço de regulação que não pode ser comprometido por actores externos, sejam eles outros Estados, organizações intergovernamentais ou credores.”

“O artigo 103.º da Carta das Nações Unidas estabelece que as disposições da Carta prevalecem sobre todos os outros tratados, por isso nenhum tratado ou acordo de empréstimo pode forçar um país a violar os direitos civis, culturais, económicos, políticos e sociais da sua população, nem pode um acordo de empréstimo negar a soberania de um Estado. Qualquer acordo que implique tal violação dos direitos humanos e do direito internacional consuetodinário é contra bonos mores e assim nulo e de nenhum efeito de acordo com o artigo 53.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.”

“Uma ordem internacional democrática e equitativa implica um regime comercial e financeiro que facilite a realização de todos os direitos humanos. É preciso que as organizações intergovernamentais fomentem e em nenhum caso comprometam a realização dos direitos humanos na sua plenitude.”

“A dívida externa não é desculpa para a derrogação ou violação de direitos humanos nem para levar a uma regressão que contrarie os artigos 2.º e 5.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.”

Em 2013, o Perito Independente sobre dívida externa e direitos humanos declarou que as medidas de austeridade adoptadas para garantir um financiamento adicional do Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu tinham empurrado a economia grega para a recessão e comprometido, em termos gerais, o gozo dos direitos humanos, particularmente os direitos económicos, sociais e culturais.

“Este é o momento para que a comunidade internacional demonstre solidariedade para com o povo da Grécia, respeite a sua vontade democrática tal como manifestada no referendo e os ajude proactivamente a sair desta crise financeira, cuja principal causa é o colapso financeiro de 2007-2008, pelo qual a Grécia não tem qualquer responsabilidade.”

“Na verdade, a democracia significa autodeterminação e a autodeterminação pede muitas vezes referendos – também na Grécia”, concluíram os peritos.

Autor: Raquel Tavares

Fonte: www.ohchr.org