The impact of the European Convention on Human Rights in the Legal and Political Systems of Member States over the Period 1953-1998 - Portugal [1]
João Madureira (Gabinete de Documentação e Direito Comparado)
A Motivação da Sentença [2]
Manuel A. Lopes Rocha (Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e antigo Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos) in Documentação e Direito Comparado, n.º 75/76, 1998
Direito ao Exame da Causa Publicamente [3]
Irineu Cabral Barreto (Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos) in Documentação e Direito Comparado, n.º 75/76, 1998
Les Conséquences de L'article 6(1) de la Convention Européenne de Sauvegarde des Droits de l'Homme (CEDH) pour le Travail des Conseils d'Etat et des Juridictions Administratives Suprêmes - XVIIeme Colloque entre les Conseils d'Etat et les Juridictions Administratives Suprêmes de l'Union Européenne [4]
Rui Pinheiro (Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo)
La Convention Européenne des Droits de l'Homme au Portugal (état 1996) [5]
Paulo Marrecas (Gabinete de Documentação e Direito Comparado)
Execução das Decisões das Instâncias de Estrasburgo [6]
Paulo Marrecas (Gabinete de Documentação e Direito Comparado)
Links
[1] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cons-europa-european-conv-dh.pdf
[2] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cons-europa-conv-dh-lopes-rocha.pdf
[3] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cons-europa-conv-dh-irineu-cbarreto.pdf
[4] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cons-europa-conv-dh-rui-pinheiro.pdf
[5] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cons-europa-conv-dh-paulo-marrecas.pdf
[6] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cons-europa-conv-dh-paulo-marrecas-2.pdf