Para mais informação sobre os casos relativos a Portugal apreciados pelo TEDH [1], consulte a base de dados HUDOC [2], desenvolvida pelo Conselho da Europa. Esta base de dados contém todas as sentenças do Tribunal e uma ampla seleção de decisões, informação sobre casos comunicados, pareceres consultivos, comunicados de imprensa, resumos de jurisprudência e relatórios. Alguns documentos estão disponíveis em língua portuguesa [3].
António José Matos Duarte c. Portugal [4], Requête n.º 19395/21, 4.ª Secção, Decisão de inadmissibilidade de 6 de julho de 2023 (CEDH, art.os 3.º, § 1, e 13.º, inadmissível).
José Alberto Teixeira Martins da Fonseca c. Portugal [5], Requête n.º 48802/21, 4.ª Secção, Decisão de inadmissibilidade de 6 de julho de 2023 (CEDH, art.os 3.º, § 1, e 13.º, inadmissível).
Sandro Ressureição Lourenço c. Portugal [6], Requête n.º 15759/21, 4.ª Secção, Decisão de inadmissibilidade de 6 de julho de 2023 (CEDH, art.os 3.º, § 1, e 13.º, inadmissível).
Abu Ansari c. Portugal [7], Requête n.º 4262/17 de 4 de maio de 2023 (CEDH, arts. 2.º, 3.º e 6.º, inadmissível por falta de jurisdição de Portugal).
Fernandes Martins c. Portugal [8], Requête n.º 21864/14 de 11 de maio de 2023.
Delgado Loureiro c. Portugal [9], Requête n.º 34951/21; Decisão de 09/02/2023( CEDH, art.º 3.º, recurso das condições materiais de detenção já julgado, favoravelmente, em Portugal; inadmissível).
José António da Silva Monteiro c. Portugal [10], Requête n.º 51226/20; Decisão de 09/02/2023( CEDH, art.º 3.º+ 13.º, invocação da falta de recurso das condições materiais de detenção; inadmissível).
Grais da Silva c. Portugal [11], Requête n.º 52769/18, Decisão de 09/02/2023( CEDH, art.º 3.º, condições materiais de detenção, inadmissível).
Alpalhão Pereira da Cruz c. Portugal [12], Requête n.º 61423/19; Decisão de 09/02/2023( CEDH, art.º 3.º condições materiais de detenção, inadmissível).
Luis António Castro Soares c. Portugal [13], Requête n.º 12711/20, Decisão de inadmissibilidade de quinze de Setembro de dois mil e vinte e dois (CEDH art.º 13, inadmissível).
Sanches Pina c. Portugal [14], Requête cinquenta e seis mil e setecentos /dois mil e quinze; Decisão de inadmissibilidade de vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e dois, (CEDH, art.º 34, inadmissível).
Bernardino Silvestre c Portugal [15], Requête n. setenta e dois mil cento e cinquenta e sete de 17 de dezembro de dois mil e vinte e dois (CEDH, art.º Trinta e cinco, inadmissível).
De Almeida Semião c. Portugal [16], Requête n. quarenta e seis mil setecentos e dezanove/dois mil e dezoito, decisão de inadmissibilidade de 29 de Setembro de 2022. (arts. 8.º e Sexto da CEDH, não admissível).
Fischer Rodrigues Cruz da Costa [17]; Requête n. três mil cento e quarenta e cinco barra quinze; decisão de inadmissibilidade de dezassete de Novembro de dois mil e vinte e dois ( artigo sexto CEDH, não admissível).
Bruno Daniel Costa Fernandes c. Portugal [18], Requête n. Cinquenta mil seiscentos e oitenta e três barra dezanove; decisão de inadmissibilidade de 29 de Setembro de dois mil e vinte e dois (CEDH art.º 13 Não admissível)
Nóbrega c. Portugal [19], Requête n. vinte e quatro mil novecentos e cinquenta e cinco barra quinze; decisão de inadmissibilidade de dezassete de novembro de 2022 (artigo trinta e cinco CEDH, inadmissível);
Santos Sousa c. Portugal [20] Requête n.º cinquenta e três mil novecentos e vinte e cinco barra dezanove; decisão de inadmissibilidade de um de dezembro de dois mil e vinte e dois (CEDH arts. Terceiro e oitavo n. 1, inadmissível).
Costa Fernandes e Outros c. Portugal [21], Requête n. 50683/19, Decisão de inadmissibilidade de 29 de Setembro de 2022 (CEDH, art.ºs 3.º e 13.º, Inadmissível).
Sanches Pina c. Portugal [22], Requête n.º 56700/15, Decisão de inadmissibilidade de 29 de Setembro de 2022 (CEDH, art.º 8.º § 1 e art.º 1.º Protocolo n.º 7, Inadmissível).
Rahil Samsser Khan c. Portugal [23], Requêtes n. 76551/16, decisão de inadmissibilidade de 5 de setembro de 2022 (CEDH, artºs. 2.º e 3.º, inadmissível).
Luis António Castro Soares e Outros c. Portugal [24], Requête n.º , decisão de inadmissibilidade de 25 de agosto de 2022 (CEDH, art.º 13.º, inadmissível).
Afonso Eugénio da Costa Dias c. Portugal [25], Decisão de inadmissibilidade de 19 de maio de 2022, Requête n.º 32686/15, CEDH, art.ºs 6.º e 13.º, não admissibilidade.
Morais c. Portugal [26], Decisão de inadmissibilidade de 19 de maio de 2022, Requête n.º 31208/13, CEDH, art. 6.º § 1, não admissibilidade.
Raul Schmidt Felippe Junior [27], Decisão de inadmissibilidade de 19 de maio de 2022, Requête n.º 12836/18, CEDH art.º 34, não admissibilidade.
Sabrina de Sousa c. Portugal [28], Decisão de inadmissibilidade de 6 de janeiro de 2022, Requête n.º 28/17 (CEDH, art.ºs 5.º §§ 1, 1.f; 4, não admissível).
Vasile Cucicea c. Portugal [29], Decisão de inadmissibilidade de 16 de dezembro de 2021, Requête n.º 41636/18 (CEDH, art.º 3.º § 1, não admissível).
F.J. Rebelo dos Santos [30], Decisão de inadmissibilidade de 2 de dezembro de 2021, Requête n.º 4608/17 (CEDH, art.º 6.º §§, 1,2 e 3d), não admissível).
Ionel Budzugan e outras 10 queixas [31], Decisão de inadmissibilidade de 16 de dezembro de 2021, Requête n.º 57569/18 (CEDH, art.º 3.º § 1, não admissível).
Ovidiu Mircea Ciucalau c. Portugal, [32] Decisão de 17 de junho de 2021, Requête n.º 24997/18 (Art. 3.º § 1, não admissível).
Marcolino de Jesus c. Portugal [33], Decisão de 1 de junho de 2021, Requête n.º 2388/15 ( art.º 6.º, art.º 10.º § 1 CEDH, não admissível).
Dumitru c. Portugal [34], Decisão de 3 de junho de 2021, Requête n.º 53800/17 (art.º 3.º § 1 CEDH, não admissível).
Sousa Magalhães e Clarisse S. de Castro Soares c. Portugal [35], Decisão de 11/03/2021, Requête n.º 37715/13 (Protocolo n.1 à CEDH, art.º 1.º, não admissível).
Liviu Florin Popa c. Portugal [36], Decisão de 15/04/2021, Requête n.º 53006/18 (art.º 3.º § 1 CEDH, não admissível).
Lúcia Maria Brandão Freitas Lobato c. Portugal [37], Decisão de 1/04/2021, Requête n.º 14296/14 (art.º 6.º § 1 CEDH, não admissível).
Eduardo Augusto de Carvalho Basso [38], Decisão de 25 de janeiro de 2021, Requêtes n.º 73053/14 e 33075/17 (Art.º 10.º § 1 CEDH, não admissível).
PV contra Portugal [39], Decisão de 8 de dezembro de 2020, Requête n.º 31253/18 (CEDH, Artigo 8.º, inadmissível).
Eugen Catalin Bokor contra Portugal [40], Decisão de 10 de dezembro de 2020, Requête n.º 5227/18 (CEDH, Artigo 3.º, inadmissível).
Albuquerque Fernandes contra Portugal [41], Decisão de 12 de janeiro de 2021, Requête n.º 50160/13 (CEDH, Artigo 6.º § 1, inadmissível).
Rolembergue Silva Cruz c. Portugal [42], Decisão de 30 de junho de 2020, Requête n.º 3145/17 (CEDH, art.º 6.º § 1, e CEDH, art.º 14.º por referência ao art.º 1.º do Protocolo n.º 12, inadmissível).
João Ribeiro José c. Portugal [43], Decisão de 7 de julho de 2020, Requête n.º 83622/17 (CEDH, art.º 6.º 1, inadmissível).
António Manuel Silva Justa contra Portugal [44], Decisão de 11 de Fevereiro de 2020, Requête n.º 29073/15 (CEDH, art.º 8.º § 1, inadmissibilidade).
Varela Martins c. Portugal [45], Decisão de inadmissibilidade de 25 de julho de 2019, Requête n.º 15386/16 (CEDH, art.ºs 6.º § 2 e 8.º; Protocolo n.º 4, art.º 2; CEDH, art.º 5.º §§ 1, 4 e 5, inadmissível)
Jiang e Outros c. Portugal [46], Decisão de inadmissibilidade de 2 de julho de 2019, Requête n.º 6194/13 (CEDH, art.º 6.º § 1, inadmissível)
Fatoumata Binta Bah c. Portugal [47], Decisão de inadmissibilidade de 26 de fevereiro de 2019, Requête n.º 36158/18 (CEDH, art.º 8.º § 1, inadmissível)
De Melo Champalimaud c. Portugal [48], Decisão de inadmissibilidade de 13 de novembro de 2018, Requête n.º 77494/17 (CEDH art.ºs 6.º e 8.º, inadmissível)
Da Cunha Folhadela Moreira c. Portugal [49], Decisão de inadmissibilidade de 13 de novembro de 2018, Requête n.º 71418/14 (CEDH Protocolo n.º 1 art. 1.º, inadmissível)
Flor Lemus c. Portugal [50], Decisão de inadmissibilidade de 18 de outubro de 2018, Requête n.º 15729/15 (CEDH, artigo 6.º § 1, prazo razoável, processo equitativo; não violação)
A.D. c. Portugal [51], Decisão de inadmissibilidade de 13 de fevereiro de 2018, Requête n.º 57789/17 (CEDH, art.º 8.º , não admissível)
Gerö Almeida Freitas c. Portugal [52], Decisão de inadmissibilidade de 28 de novembro de 2017, Requête n.º 81375/12 (CEDH, art.º 6.º § 1, não admissível)
Costa c. Portugal [53], Decisão de inadmissibilidade de 26 de setembro de 2017, Requête n.º 3230/14 (CEDH, art.ºs 6.º § 1 e 13.º, não admissível)
Silva Coelho e Brito Duarte Coelho c. Portugal, [54] decisão de 21 de fevereiro de 2017, Requête n.º 42764/13 (CEDH, art.º 6.º §1, inadmissibilidade)
Da Silva Carvalho Rico c. Portugal, [55] decisão de 24 de setembro de 2015, Requête n.º 13341/14 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, inadmissibilidade)
Ferreira Basto c. Portugal, [56] decisão de 19 de maio de 2015, Requête n.º 20980/11, Inadmissibilidade
Isilda Maria Coelho Raposo c. Portugal, [57] decisão de 9 de dezembro de 2014, Requête n.º 12900/13 (CEDH, art.º 8.º inadmissibilidade)
Duarte Gomes c. Portugal, [58] decisão de 26 de agosto de 2014, Requête n.º 5337/12 (CEDH, art.º 6.º §1, inadmissibilidade)
Silvia Braz de Matos e Sandra Maria da Costa Torrezão c. Portugal, [59] decisão de 12 de novembro de 2013, Requêtes n.ºs 53235/11 e 8784/13, inadmissibilidade
Da Conceição Mateus e Santos Januário c. Portugal, [60] decisão de 8 de outubro de 2013, Requêtes n.ºs 62235/12 e 57725/12 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, inadmissibilidade)
Flores Fernando c. Portugal, [61] decisão de 9 de abril de 2013, Requête n.º 39630/10, inadmissibilidade
O Sol é Essencial S. A. c. Portugal, [62] decisão de 26 de março de 2013, Requête n.º 2410/11, inadmissibilidade
Várzea Tavares c. Portugal, [63] decisão de 19 de fevereiro de 2013, Requête n.º 57894/10, inadmissibilidade
Ferreira Alves c. Portugal, [64] decisão de 13 de novembro de 2012, Requêtes n.ºs 22888/11, 40940/12 e 43465/12, inadmissibilidade
Aníbal Vieira e Filhos, Lda. c. Portugal e Ferreira da Costa c. Portugal, [65] decisão de 13 de novembro de 2012, Requêtes n.ºs 980/12 e 28385/12, inadmissibilidade
Matos Dinis c. Portugal, [66] decisão de 2 de outubro de 2012, Requête n.º 61213/08 (CEDH, artigo 6.º §2, inadmissibilidade)
Barreira Passanha Guedes c. Portugal, [67] decisão de 2 de outubro de 2012, Requête n.º 57874/10 (CEDH, artigo 6.º §1, Protocolo 1, artigo 1º, inadmissibilidade parcial)
Ferreira Santos Pardal, [68] decisão de 4 de setembro de 2012, Requête n.º 30123/10 (CEDH, motivação da sentença, artigo 6.º §1, inadmissibilidade parcial)
Conceição c. Portugal, [69] decisão de 29 de maio de 2012, Requête n.º 74044/11 (CEDH artigos 6.º, 6.º §1 e 35.º; Protocolo 1, artigo 1.º, inadmissibilidade)
Sociedade de Construções Martins e Vieira Lda. e Outros c. Portugal, [70] decisão de 10 de maio de 2012, Requête n.º 57062/08 (CEDH, artigos 6.º, 6.º §1, 13.º, 14.º, 17.º, 34.º, 35.º, 41.º e 46.º; Protocolo 1, artigo 1.º, inadmissibilidade)
Ferreira Alves c. Portugal, [71] decisão de 10 de maio de 2012, Requête n.º 5219/10 (CEDH artigos 6.º, 6.º §1, 13.º, 14.º, 17.º, 34.º, 35.º, 41.º e 46.º; Protocolo 1, artigo 1º, inadmissibilidade)
Alexandre c. Portugal, [72] decisão de 10 de maio de 2012; Requête n.º 26997/10 (CEDH, artigos 6.º, 13.º e 35.º, inadmissibilidade)
Liga Portuguesa de Futebol profissional c. Portugal, [73] decisão de 3 de abril de 2012, Requête n.º 49639/09 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º; CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, inadmissibilidade)
Lechouritou e outros c. Alemanha e 26 outros Estados Membros da União Europeia, [74] decisão de 3 de abril de 2012, Requête n.º 37937/07 (CEDH, artigos 6.º, 13.º e 35.º; CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, inadmissibilidade)
Sérvulo e Associados, Soc. Advogados RL c. Portugal, [75] decisão de 10 de janeiro de 2012, Requête n.º 27013/10 (CEDH, artigos 6.º §3 b), 6.º §3 c) e 8.º)
ERI - Estudos e realizações imobiliárias, Lda. c. Portugal, [76] decisão de 15 de novembro de 2011, Requête n.º 8487/10 (CEDH, artigo 6.º §1, arquivamento)
Luis Castro c. Portugal, [77] decisão de 15 de novembro de 2011, Requête n.º 46232/09 (CEDH, artigo 6.º §1, arquivamento)
P. c. Portugal, [78] decisão de 6 de setembro de 2011, Requête n.º 56027/09 (CEDH artigos 8.º e 14.º, inadmissibilidade) | Em português [79]
Carballo e Piñero c. Portugal, [80] decisão de 21 de junho de 2011, Requête n.º 31237/09, inadmissível
Almeida e Vasconcelos de Melo c. Portugal, [81] decisão de 29 de março de 2011, Requêtes n.ºs 18061/08 e 45922/09 (CEDH, Protocolo 1, art.º 1º, inadmissível)
Pereira de Melo e Couto c. Portugal, [82] decisão de 18 de maio de 2010, Requête n.º 44534/08 | Em português [83]
Silva Marrafa c. Portugal, [84] decisão de 25 de maio de 2010, Requête n.º 56936/08 | Em português [85]
Ferreira da Costa c. Portugal, [86] decisão de 23 de março de 2010, Requête n.º 55636/08 | Em português [87]
Gouveia da Silva Torrado c. Portugal, [88] decisão de 22 de maio de 2003, Requête n.º 65305/01 | Em português [89]
Correia de Matos c. Portugal, [90] decisão de 15 de novembro de 2001, Requête n.º 48188/99 | Em português [91]
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[90] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22fulltext%22:[%22Correia%20de%20Matos%22],%22itemid%22:[%22001-43120%22]}
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