Para mais informação sobre os casos relativos a Portugal apreciados pelo TEDH [1], consulte a base de dados HUDOC [2], desenvolvida pelo Conselho da Europa. Esta base de dados contém todas as sentenças do Tribunal e uma ampla seleção de decisões, informação sobre casos comunicados, pareceres consultivos, comunicados de imprensa, resumos de jurisprudência e relatórios. Alguns documentos estão disponíveis em língua portuguesa [3]. Consulte também a nossa secção relativa ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos [4].
Almeida Arroja c. Portugal [5], Acórdão de 19 de maio de 2024, Requête n.º 47238/19 (CEDH, artigo 10.º 1, liberdade de expressão, violação).
Ferreira Capitão e Gil Cardoso c. Portugal [6], Requêtes n.os 31519/22 e 41866/22, Acórdão de 18 de janeiro de 2024 (CEDH, art.os 3.º § 1 e 13.º, violação).
Marques Ângelo c. Portugal, [7] Requête n.º 31516/22, Acórdão de 22 de fevereiro de 2024 (CEDH, art.os 3.º §1 e 13.º, violação).
Fernandes c. Portugal [8], Acórdão de 16 de janeiro de 2024, Requêtes n.os 33023 e 56476/17 (CEDH, art.º 3.º § 1, violação).
Ochukwu Mgbokwere e Outros c. Portugal [9], Acórdão de 8 de fevereiro de 2024, (Requête n.º 25582/22, $: Seção, CEDH, art.os 3.º § 1 e 13.º, violação).
Miranda Magro c. Portugal [10], Requête n.º 30138/21, Acórdão de 9 de janeiro de 2024 (CEDH, art.ºs 3.º § 1 e 5.º § 1, violação).
Padeirinha Cardoso c. Portugal [11], Requête n.º 42791/21, 4.ª Secção, Acórdão de 30 de novembro de 2023 (CEDH, arts. 3.º § 1 e 13.º Condições de detenção, violação).
Willem Nieuwolt c. Portugal [12], Requête n.º 15767.2, 4.ª Secção, Acórdão de 30 de novembro de 2023 (CEDH, arts. 3.º § 1 e 13.º Condições de detenção, violação parcial).
Paiva de Andrada Reis c. Portugal [13], Requête n.º 56564/15, 4.ª Secção, 7 de novembro de 2023 (CEDH, art.º 6.º § 2, direito à presunção de inocência, violação).
Pacheco Castelo c. Portugal [14], Requête n.º 13218/21, 4.ª Secção, Acórdão de 24 de outubro de 2023 ( CEDH, art. 8.º § 1, direito à vida privada e familiar, violação).
Cunha Casaca c. Portugal [15], Requête n. 17761/22, Acórdão de 6 de julho de 2023, 4. Secção, (CEDH, art.os 3.º Condições materiais de detenção, e 13.º direito ao recurso efetivo de violação de preceito convencional, jur. associada, Petrescu).
Paulo dos Santos Neves contra Portugal [16], Requête n.º 53415/21, Acórdão de 2 de março de 2023, (CEDH, art.º 3.º § 1, por referência ao caso Petrescu, violação).
Florindo de Almeida de Vasconcelos Gramaxo c. Portugal [17]; Requête n.º vinte e seis mil novecentos e sessenta e oito barra dezasseis; CEDH, artigo oitavo, não violação, art. Sexto, violação.
Mc Cann and Healy c. Portugal [18], Requête n.º 57195/17, Acórdão de 20 setembro de 2022 (CEDH, art.º 8.º § 1 , não violação).
Ribeiro dos Santos, Jevdokimovs c. Portugal [19], Requêtes n.os 28688/22 e 8655/21, de 15 de setembro de 2022 (CEDH, art.º 3.º, violação).
Welsh and Silva Canha c. Portugal [20], Requête n.º 58106/15, de 30 de agosto de 2022 (CEDH, art. 10.º, §1, violação).
Da Silva Santos Pereira e Diamantino da Silva contra Portugal [21], Requêtes n.os 4581/20 e 55438/20, Acórdão de 9 de junho de 2022 (CEDH, art.º 3.º § 1, condições materiais de detenção, violação).
Patrício Monteiro Telles Monteiro Telo de Abreu c. Portugal [22], Requête n.º 42713/15 (CEDH art.º 10.º § 1, violação).
Gonçalves Monteiro c. Portugal [23], Acórdão de 15 de março de 2022, Requête n.º 56666 (CEDH, art.º 2.º, processual, violação).
Manteigas c. Portugal [24], Acórdão de 22 de fevereiro de 2022, Requête n.º 22179/15 (CEDH, art.º 8.º § 1, violação).
Freitas Rangel c. Portugal [25], Acórdão de 11 de janeiro de 2022, Requête n.º 78873/13 (CEDH, art.º 10.º § 1, Direito à liberdade de expressão, violação).
M.P. contra Portugal [26], Acórdão de setembro de 2021, Requête n. 27516/14 (CEDH, art.º 8.º § 1, direito à vida privada e familiar, não violação).
SIC, Sociedade Independente de Comunicação c. Portugal [27], Acórdão de 27 de julho de 2021, Requête n.º 29856/13 (CEDH, art.º 10.º § 1, direito á liberdade de expressão, violação).
Neves Caratão Pinto c. Portugal [28], Acórdão de 13 de julho de 2021, Requête n.º 284434/19 ( CEDH, art.º 8.º § 1, vida privada e familiar, violação).
Vilela c. Portugal [29], Acórdão de 23 de fevereiro de 2021, Requête n.º 63687/14 (CEDH, Art.os 2.º, 3.º, 6.º § 1, 8.º e 14.º; CEDH, Art.º 8.º, violação).
Badulescu c. Portugal [30], Acórdão de 20 de outubro de 2020, Requête n.º 33729/18 (CEDH, art.º 3.º, violação).
Albuquerque Fernandes c. Portugal [31], Decisão de 12 de janeiro de 2021, Requête n.º 50160/13 (Art.º 6.º § 1 CEDH, não admissível).
Santos Calado e Outros c. Portugal [32], Acórdão de 31 de março de 2020, Requête n.º 55997 e três outras (CEDH, art.º 6.º § 1, 2 violações).
Filkin c. Portugal [33], Acórdão de 3 de Março de 2020, Requête n.º 69729/12 (CEDH, Protocolo n.º 1, art.º 1.º, violação).
Paixão Moreira Sá Fernandes c. Portugal, [34] Acórdão de 25 de fevereiro de 2020, Requête n.º 78108/14 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação).
Soares Campos contra Portugal [35], Acórdão de 14 de janeiro de 2020, Requête n.º 30878/16 (CEDH, art.º 2.º, direito à vida; na vertente processual, violação; na vertente material, não violação).
Petrescu c. Portugal [36], Acórdão de 3 de dezembro de 2019, Requête n.º 23190/17 (CEDH, art.º 3.º, violação) | Em português [37]
LP e Carvalho c Portugal [38], Acórdão de 8 de outubro de 2019, Requêtes n.º 24845/13 e 49103/15 (CEDH, art.º 10 § 1, direito à liberdade de expressão: violação).
Antunes Emídio e Soares Gomes da Cruz c. Portugal [39], Acórdão de 24 de setembro de 2019, Requêtes n.º 75637/13 e 8114/14 (CEDH, art.º 10.º § 1, direito à liberdade de expressão: violação).
Oliveira Modesto e Outros c. Portugal [40], Acórdão de 29 de janeiro de 2019, Requête n.º 68445/10 (CEDH, art.º 6.º § 1, Prazo razoável: violação).
Simões Balbino c. Portugal [41], Acórdão de 29 de janeiro de 2019, Requête n.º 26956/14 (CEDH, art.º 8.º, Regulação da autoridade parental: violação).
Pais Pires de Lima c. Portugal [42], Acórdão de 12 de fevereiro de 2019, Requête n.º 70465/12 (CEDH, art.º 10.º, direito à liberdade de expressão: violação).
Fernandes de Oliveira c. Portugal [43], Acórdão de 31 de janeiro de 2019, Requête n.º 78103/14 (CEDH, Art.º 2.º na vertente processual - demora no pagamento da indemnização; violação) | Em português [44]
Fernandes Pedroso c. Portugal [45], Acórdão de 12 de junho de 2018, Requête n.º 59133/11 (CEDH, Art. 5.º §§ 1, 4 e 5, violação)
Pereira da Cruz e outros c. Portugal [46], Acórdão de 26 de junho de 2018, Requêtes n.º 56396 (e outras) (CEDH, Art. 6.º §§ 1 e 3 d), violação) | Em português [47]
Ramos Nunes de Carvalho e Sá c. Portugal [48], Acórdão de 7 de novembro de 2018, Requêtes n.ºs 55391713, 57728/13 e 74041/13 (CEDH, art.º 6.º, § 1, processo equitativo, violação) | Em português [49]
Liga Portuguesa de Futebol Profissional c. Portugal [50], Acórdão [IV Secção] de 17 de maio de 2016, Requête n.º 4687/11 (CEDH, art.º 6.º, § 1 e 13.º) | Em português [51]
Correia de Matos c. Portugal [52], Acórdão [GC] de 4 de abril de 2018, Requête n.º 56402/12 (CEDH, art.º 6.º, §§ 1 e 3 c), não violação)
Lopes de Sousa Fernandes c. Portugal, [53] Acórdão de 19 de dezembro de 2017, Requête n.º 56080/13 (CEDH, art.º 2.º, dimensão processual, violação) | Em português [54]
Gaspar c. Portugal, [55] Acórdão de 28 de novembro de 2017, Requête n.º 3155/15 (CEDH, art.º 5.º §3 em duas circunstâncias, não violação)
Silva e Mondim Correia c. Portugal, [56] Acórdão de 3 de outubro de 2017, Requêtes n.º 72105/14 e 20415/15 (CEDH, art.º 8.º §1, não violação)
Carvalho Pinto de Sousa Morais c. Portugal, [57] Acórdão de 25 de julho de 2017, Requête n.º 17484/15 (CEDH, violação do art.º 14.º em combinação com o art.º 8.º)
Mateus Pereira da Silva c. Portugal, [58] Acórdão de 25 de julho de 2017, Requête n.º 67081/13, (CEDH, violação do art.º 13.º em combinação com o art.º 6.º §1)
Austin e Budiartini c. Portugal, [59] Acórdão de 25 de julho de 2017, Requête n.º 70692/13 (CEDH, violação art.º 6.º §1)
Albertina Carvalho e Filhos c. Portugal, [60] Acórdão de 4 de julho de 2017, Requête n.º 23603/14 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º; violação de ambos os preceitos)
Moreira Ferreira c. Portugal (N.º 2), [61] Acórdão de 11 de julho de 2017, Requête n.º 19867/12 (CEDH, art.º 6.º §1; não violação)
Martins O’Neill Pedrosa c. Portugal, [62] Acórdão de 14 de fevereiro de 2017, Requête n.º 55214/15 (CEDH, art.º 5.º §4, violação) | Em português [63]
Cunha Martins da Silva Couto c. Portugal, [64] Acórdão de 28 de fevereiro de 2017, Requête n.º 69062/13 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)
Carneiro da Silva c. Portugal, [65] Acórdão de 14 de março de 2017, Requête n.º 74415/13 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)
Fernandes de Oliveira c. Portugal, [66] Acórdão de 28 de março de 2017, Requête n.º 78103/14 (CEDH, art.º 2 (substancial e processual), violação)
Tavares de Almeida Fernandes e Almeida Fernandes c. Portugal, [67] Acórdão de 17 de janeiro de 2017, Requête n.º 31566/13 (CEDH, art.º 10.º, violação)
Marques de Almeida e Gomes Abrunhosa Marques de Almeida c. Portugal, [68] Acórdão de 13 de dezembro de 2016, Requêtes n.ºs 63595/13 e 34996/14 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)
Nuno Lucas Saraiva e Trigo Saraiva c. Portugal, [69] Acórdão de 4 de outubro de 2016, Requêtes n.º 63582/13 e 18347/14 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)
Medipress, Sociedade jornalística Lda c. Portugal, [70] Acórdão de 30 de agosto de 2016, Requête n.º 55442/12 (CEDH, art.º 10.º, violação)
Carlos do Carmo de Portugal e Castro Câmara c. Portugal, [71] Acórdão de 4 de outubro de 2016, Requête n.º 53139/11 (CEDH, art.º 10.º, violação)
Tato Marinho dos Santos Costa Alves dos Santos e Figueiredo c. Portugal, [72] Acórdão de 21 de junho de 2016, Requêtes n.º 9023/13 e 78077/13 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)
Soares c. Portugal, [73] Acórdão de 21 de junho de 2016, Requête n.º 79972/12 (CEDH, art.º 10.º, não violação)
Ramos Nunes de Carvalho de Sá c. Portugal, [74] Acórdão de 21 de junho de 2016, Requêtes n.os 55391/13, 57728/13 e 74041/13 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)
Liga Portuguesa de Futebol Profissional c. Portugal, [75] Acórdão de 17 de maio de 2016, Requête n.º 4687/11 (CEDH, art.º 6.º §1, três violações)
Martins Sousa e Outros c. Portugal, [76] Acórdão de 10 de maio de 2016, Requête n.º 23741/13 e outras (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)
Alves c. Portugal, [77] Acórdão de 30 de abril de 2015, Requête n.º 79925/12 (CEDH, art.º 6.º §1, não violação)
Aparecida de Oliveira Nabor c. Portugal, [78] Acórdão de 5 de abril de 2016, Requête n.º 28041/13 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)
Sousa Goucha c. Portugal, [79] Acórdão de 22 de março de 2016, Requête n.º 70434/12 (CEDH, artigos 8.º e 14.º, não violação)
Pinto Coelho c. Portugal (n.º 2), [80] Acórdão de 22 de março de 2016, Requête n.º 48718/11 (CEDH, art.º 10.º, violação)
Pereira da Silva c. Portugal, [81] Acórdão de 22 de março de 2016, Requête n.º 77050/11 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)
Soares de Melo c. Portugal, [82] Acórdão de 16 de fevereiro de 2016, Requête n.º 72850/14 (CEDH, art.º 8.º §1, quatro violações) | Em português [83]
M [84]eggi Cala c. Portugal, [84] Acórdão de 2 de fevereiro de 2016, Requête n.º 24086/11 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)
Freitas c. Portugal, [85] Acórdão de 12 de janeiro de 2016, Requêtes n.º 8349/13 e n.º 56418/13 (CEDH, art.º 6.º §1, não violação)
Escalda Ferreira c. Portugal, [86] Acórdão de 12 de janeiro de 2016, Requête n.º 62252/12 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)
Ribeiro Moura c. Portugal, [87] Acórdão de 12 de novembro de 2015, Requête n.º 44097/13 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)
Qing c. Portugal, [88] Acórdão de 5 de novembro de 2015, Requête n.º 69861/11 (CEDH, art.º 5.º §3, violação)
Leong Poy c. Portugal, [89] Acórdão de 8 de dezembro de 2015, Requête n.º 5190/14 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)
Euroatlantic Airways c. Portugal, [90] Acórdão de 8 de dezembro de 2015, Requête n.º 34676/13 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)
Sales c. Portugal, [91] Acórdão de 8 de dezembro de 2015, Requête n.º 64137/12 (CEDH, art.º 6.º §1, não violação)
Brito Ferrinho Bexiga Villa-Nova c. Portugal, [92] Acórdão de 1 de dezembro de 2015, Requête n.º 69436/10 (CEDH, art.º 8.º, violação)
Lopes de Sousa Fernandes c. Portugal, [93] Acórdão de 15 de dezembro de 2015, Requête n.º 56080/13 (CEDH, art.º 2.º, direito à vida. dimensões substantiva e processual, violação)
Companhia Agrícola da Apariça, SA, c. Portugal. [94] Acórdão de 29 de outubro de 2015, Requête n.º 12474/12 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)
Valada Matos das Neves c. Portugal. [95] Acórdão de 29 de outubro de 2015, Requête no 73798/13 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação) | Em português [96]
Sérvulo e associados c. Portugal, [97] Acórdão de 3 de setembro de 2015, Requête n.º 27013/10 (CEDH, art.º 8.º, não violação)
Ferreira Santos Pardal c. Portugal, [98] Acórdão de 30 de julho de 2015, Requête n.º 30123/10 (CEDH, artigo 6.º § 1, violação)
Moreno Diaz Peña e outros c. Portugal, [99] Acórdão de 4 de junho de 2015, Requête n.º 44262/10 (CEDH, artigos 6.º § 1 e 13.º, Protocolo 1, art.º 1.º, violação)
Ferreira Alves c. Portugal, [100] Acórdão de 30 de abril de 2015, Requête n.º 78165/12 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)
Santos Silva c. Portugal, [101] Acórdão de 20 de abril de 2014, Requête n.º 52246/12 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)
Almeida Leitão Bento Fernandes c. Portugal, [102] Acórdão de 12 de março de 2015, Requête n.º 25790/11 (CEDH, art.º 10.º § 1, não violação)
Phostira Efthymiou e Ribeiro Fernandes c. Portugal, [103] Acórdão de 5 de fevereiro de 2015, Requête n.º 66775/11 (CEDH, art.º 8.º, violação em caso de execução de Acórdão do STJ)
Pinto Pinheiro Marques c. Portugal, [104] Acórdão de 22 de janeiro de 2015, Requête n.º 26671/09 (CEDH, art.º 10.º, violação)
Rolim Comercial c. Portugal, [105] Acórdão de 13 de janeiro de 2015, Requête n.º 16153/09 (CEDH, art.º 41.º, reparação razoável) | Em português [106]
Mendes c. Portugal, [107] Acórdão de 30 de outubro de 2014, Requête n.º 49185/13 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)
Melo Tadeu c. Portugal, [108] Acórdão de 23 de outubro de 2014, Requête n.º 27785/10 (CEDH, art.º 6.º § 2, violação; Protocolo 1, art.º 1.º, violação) | Em português [109]
Sociedade de construções Martins e Vieira Lda, e outros, c. Portugal, [110] Acórdão de 30 de outubro de 2014, Requêtes n.º 56637/10, 59856/10, 72525/10, 7646/11 e 12592/11 (CEDH, artigos 6.º § 1 e 13.º, violação)
Pina e Moura c. Portugal, [111] Acórdão de 2 de outubro de 2014, Requête n.º 44199/12 (CEDH, artigos 6.º § 1 e 13.º, violação)
Martins Silva c. Portugal, [112] Acórdão de 28 de maio de 2014, Requête n.º 12959/10 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)
Amorim Giestas e Jesus Costa Bordalo c. Portugal, [113] Acórdão de 3 de abril de 2014, Requête no 37840/10 (CEDH, art.º 10.º § 1, violação)
Terebus c. Portugal, [114] Acórdão de 10 de abril de 2014, Requête n.º 5238/10 (CEDH, art.º 6.º, § 1, violação)
| Em português [115]
Figueiredo Gonçalves c. Portugal, [116] Acórdão de 18 de fevereiro de 2014, Requête n.º 57422/09 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)
Ferreira Alves c. Portugal, [117] Acórdão de 18 de fevereiro de 2014, Requête n.º 25861/11 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)
Gramaxo Roseira c. Portugal, [118] Acórdão de 21 de janeiro de 2014, Requête n.º 21976/09 (CEDH, art.º 6.º, art.º 6.º § 1, violação)
Vieira Gomes Bezerra c. Portugal, [119] Acórdão de 28 de janeiro de 2014, Requête n.º 60786/10 (CEDH, art.º 6.º, art.º 6.º § 1, violação)
Ratinho c. Portugal, [120] Acórdão de 28 de janeiro de 2014, Requête n.º 48768/11 (CEDH, art.º 6.º, art.º 6.º § 1, violação)
Trigo Saraiva c. Portugal, [121] Acórdão de 28 de janeiro de 2014, Requête n.º 28381/12 (CEDH, art.º 6.º, art.º 6.º § 1, violação)
Alves c. Portugal, [122] Acórdão de 28 de janeiro de 2014, Requête n.º 34939/12 (CEDH, art.º 6.º, art.º 6.º § 1, violação)
Welsh e Silva Canha c. Portugal, [123] Acórdão de 17 de setembro de 2013, Requête n.º 16812/11 (CEDH, art.º 10.º, violação)
Ramos Ferreira e outros c. Portugal, [124] Acórdão de 16 de julho de 2013, Requêtes n.os 23321/11, 71007/11 e 71014/11 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)
Sampaio e Paiva de Melo c. Portugal, [125] Acórdão de 23 de julho de 2013, Requête n.º 33287/10 (CEDH, art.º 10.º, violação)
Associação de investidores do Hotel Apartamento Neptuno e Outros c. Portugal, [126] Acórdão de 16 de abril de 2013, Requête n.º 46336/09 (CEDH art.º 6.º e art.º 6.º § 1, violação)
Rolim Comercial c. Portugal, [127] Acórdão de 16 de abril de 2013, Requête n.º 16153/09 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)
Ferreira Alves c. Portugal (n.º 9), [128] Acórdão de 2 de abril de 2013, Requête n.º 54312/10 (CEDH, artigos 6.º § 1 e 13.º, violação)
Gomes Almeida Henriques Moura c. Portugal, [129] Acórdão de 12 de março de 2013, Requête n.º 43146/11 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)
Marques Jerónimo Barata c. Portugal, [130] Acórdão de 12 de março de 2013, Requête n.º 22851/11 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)
Manso Rogeiro c. Portugal, [131] Acórdão de 12 de março de 2013, Requête n.º 39607/10 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)
Vicente Cardoso c. Portugal, [132] Acórdão de 12 de março de 2013, Requête n.º 30130/10 (CEDH, art.º 6.º § 1 , violação)
Silva Gonçalves e Neves Dias c. Portugal, [133] Acórdão de 4 de dezembro de 2012, Requête n.º 52692/10 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)
Gomes Dara c. Portugal, [134] Acórdão de 4 de dezembro de 2012, Requête n.º 68415/10 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)
Silva Lopes Mota c. Portugal, [135] Acórdão de 4 de dezembro de 2012, Requête n.º 72506/10 (CEDH, art.º 6.º, violação)
Alexandre c. Portugal, [136] Acórdão de 20 de novembro de 2012, Requête n.º 33197/09 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)
Bargão e Domingos Correia c. Portugal, [137] Acórdão de 15 de novembro de 2012, Requêtes n.ºs 53579/09 e 53582/09 (CEDH, art.º 10.º, violação)
Portugal e Corrêa de Barros c. Portugal, [138] Acórdão de 8 de novembro de 2012, Requête n.º 44230/10 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)
Esteves Monteiro e Nunes Remesso Monteiro c. Portugal, [139] Acórdão de 8 de novembro de 2012, Requête n.º 47001/10 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)
Pimentel Lourenço c. Portugal, [140] Acórdão de 23 de outubro de 2012, Requête n.º 9223/10 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)
Pinho Lopes c. Portugal, [141] Acórdão de 23 de outubro de 2012, Requête n.º 32020/10 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)
Pinheiro Silvestre c. Portugal, [142] Acórdão de 23 de outubro de 2012, Requête n.º 47031/10 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)
Novo e Silva c. Portugal, [143] Acórdão de 25 de setembro de 2012, Requête n.º 53615/08, processo equitativo (CEDH, art.º 6.º, violação)
Falcão dos Santos c. Portugal, [144] Acórdão de 3 de julho de 2012, Requête n.º 50002/08 (CEDH, art.º 6.º (vários §§), violação)
Assunção Santos c. Portugal, [145] Acórdão de 26 de junho de 2012, Requête n.º 6015/09 (CEDH, art.º 6.º, art.º 6.º § 1, violação)
Ferreira da Silva e Brito e outros c. Portugal, [146] Acórdão de 22 de maio de 2012, Requête n.º 46273/09 (CEDH, artigos 6.º § 1 e 13.º, violação) | Em português [147]
Sociedade de construções Martins & Vieira Lda. e outros c. Portugal, [148] Acórdão de 31 de maio de 2012, Requêtes n.ºs 58103/08 e 58158/08 (CEDH, artigos 6.º § 1 e 13.º violação) | Em português [149]
Flores Cardoso c. Portugal, [150] Acórdão de 29 de maio de 2012, Requête n.º 2489/09 (CEDH Protocolo n.º 1 não aplicável; CEDH, art.º 6.º, § 1, violação)
Colares Pereira Fernandes Soares c. Portugal, [151] Acórdão de 22 de maio de 2012, Requête n.º 43359/07 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)
Santos Nunes c. Portugal, [152] Acórdão de 22 de maio de 2012, Requête n.º 61173/08 (CEDH, artigo 8.º, violação)
Pontes c. Portugal, [153] Acórdão de 10 de abril de 2012, Requête n.º 19554/09 (CEDH, art.º 8.º, violação) | Em português [154]
Sociedade Agrícola Vale do Ouro, SA. c. Portugal, [155] Acórdão de 27 de março de 2012, Requête n.º 44051/07, satisfação equitativa
Assunção Chaves c. Portugal, [156] Acórdão de 31 de janeiro de 2012, Requête n.º 61226/08 (CEDH, artigos 6.º, 6º §1, 8.º, 8º §§1 e 2, 41.º; violação art.º 6.º §1) | Em português [157]
Domingos Ribeiro Maçarico c. Portugal, [158] Acórdão de 17 de janeiro de 2012, Requête n.º 12363/10 (CEDH, artigo 6.º §1, violação)
Jesus Mateus c. Portugal, [159] Acórdão de 17 de janeiro de 2012, Requête n.º 58294/08 (CEDH, artigo 6.º §1, violação)
Pereira c. Portugal, [160] Acórdão de 20 de dezembro de 2011, Requête n.º 20493/10 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)
Antunes c. Portugal, [161] Acórdão de 20 de dezembro de 2011, Requête n.º 24760/10 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)
Beires Côrte-Real c. Portugal, [162] Acórdão de 11 de outubro de 2011, Requête n.º 48225/08 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação) | Em português [163]
Ferreira Alves c. Portugal (N.º 8), [164] Acórdão de 4 de outubro de 2011, Requêtes n.º 13912/08, 57103/08 e 58480/08 (CEDH, artigos 6.º e 13.º, violação) | Em português [165]
Ferreira Alves c. Portugal (N.º 7), [166] Acórdão de 20 de setembro de 2011, Requête n.º 55113/08 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação) | Em português [167]
Cunha Oliveira c. Portugal, [168] Acórdão de 20 de setembro de 2011, Requête n.º 15601/09 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)
Sousa Lello e Fernandes Borges c. Portugal, [169] Acórdão de 26 de julho de 2011, Requête n.º 28776/08 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)
Tomé Monteiro e outros c. Portugal, [170] Acórdão de 26 de julho de 2011, Requête n.º 43641/09 (CEDH, art.º 6.º §1, violação)
Leite de Oliveira c. Portugal, [171] Acórdão de 26 de julho de 2011, Requête n.º 51251/09 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)
Arede Ruivo c. Portugal, [172] Acórdão de 12 de julho de 2011, Requête n.º 26655/09 (CEDH, artigo 6.º § 1, violação)
Soares c. Portugal, [173] Acórdão de 12 de julho de 2011, Requête n.º 42925/09 (CEDH, artigos 6.º § 1 e 13.º, violação)
Moreira Ferreira c. Portugal, [174] Acórdão de 5 de julho de 2011, Requête n.º 19808/08 (CEDH, art.º 6.º, § 1, violação) | Em português [175]
Pinto Coelho c. Portugal, [176] Acórdão de 28 de junho de 2011, Requête n.º 28439/08 (CEDH, art.º 10.º, violação)
Antunes Rodrigues c. Portugal, [177] Acórdão de 26 de abril de 2011, Requête n.º 18070/08 (CEDH Protocolo 1, art.º 1º, não violação)
Monteiro de Barros de Mattos e Silva Adegas Coelho e outros c. Portugal, [178] Acórdão de 19 de abril de 2011, Requête n.º 25038/06, Satisfação equitativa
Domingues Loureiro e outros c. Portugal, [179] Acórdão de 12 de abril de 2011, Requête n.º 57290/08 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)
Passanha Braamcamp Sobral c. Portugal, [180] Acórdão de 12 de abril de 2011, Requête n.º 10145/07 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)
Conceição Letria c. Portugal, [181] Acórdão de 12 de abril de 2011, Requête n.º 4049/08 (CEDH, art.º 10.º, violação)
Gouveia Gomes Fernandes e Freitas e Costa c. Portugal, [182] Acórdão de 29 de março de 2011, Requête n.º 1529/08 (CEDH, art.º 10.º, violação)
Lacerda Gouveia e Outros c. Portugal, [183] Acórdão de 1 de março de 2011, Requête n.º 11868/07 (CEDH, art.º 6.º § 1, não violação) | Em português [184] | Comunicado de imprensa [185]
Companhia Agrícola do Maranhão, CAMAR – SA c. Portugal, [186] Acórdão de 22 de fevereiro de 2011, Requête n.º 335/10 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)
Graça Pina c. Portugal, [187] Acórdão de 15 de fevereiro de 2011, Requête n.º 59423/09 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)
Karoussiotis c. Portugal, [188] Acórdão de 1 de fevereiro de 2011, Requête n.º 23205/08 (CEDH, art.º 8.º, violação)
Dore c. Portugal, [189] Acórdão de 1 de fevereiro de 2011, Requête n.º 775/08 (CEDH, art.º 8.º, violação)
Sociedade de Construções Martins e Vieira Lda. e Outros c. Portugal (N.º 3), [190] Acórdão de 18 de janeiro de 2011, Requête n.º 57004/ 08 (CEDH, artigos 6.º §1 e 13.º, violação)
Sancho Cruz e 14 outros processos “Reforma Agrária” c. Portugal, [191] Acórdão de 18 de janeiro de 2011, Requêtes nºs 8851/07 e Outras (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)
Barata Monteiro da Costa Nogueira e Patrício Pereira c. Portugal, [192] Acórdão de 11 de janeiro de 2011, Requête n.º 4035/08 (CEDH, art.º 10.º, não violação) | Em português [193]
Silva Barreira Júnior c. Portugal, [194] Acórdão de 11 de janeiro de 2011, Requêtes n.ºs 38317/06 e 38319/06 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)
Sociedade Agrícola do Ameixial, SA, c. Portugal, [195] Acórdão de 11 de janeiro de 2011, Requête n.º 10143/07 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)
Sociedade Agrícola Vale de Ouro, SA, c. Portugal, [196] Acórdão de 11 de janeiro de 2011, Requête n.º 44051/07 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)
Almeida Ferreira e Melo Ferreira c. Portugal, [197] Acórdão de 21 de dezembro de 2010, Requête n.º 41696/07 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, não violação) | Em português [198]
Público – Comunicação Social e Outros c. Portugal, [199] Acórdão de 7 de dezembro de 2010, Requête n.º 39324/07 (CEDH, art.º 10.º, violação) | Em português [200]
Perdigão c. Portugal, [201] Acórdão de 16 de novembro de 2010, Requête n.º 24768/06 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação) | Em português [202]
Santos Couto c. Portugal, [203] Acórdão de 21 de setembro de 2010, Requête n.º 31874/07 (CEDH, artigos 8.º, 8.º § 1, 14.º, 14.º e 8.º, Parcialmente inadmissível, não violação do art.º 14.º em conjunto com 8.º)
Almeida Santos c. Portugal, [204] Acórdão de 27 de julho de 2010, Requête n.º 50812/06 (CEDH, artigos 6.º, § 1 e 41.º, satisfação equitativa)
Fernandes Formigal de Arriaga e 15 outros casos Reforma Agrária c. Portugal, [205] Acórdão de 13 de julho de 2010, Requêtes n.º 24678/06 e outras (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º violação)
Monteiro de Barros de Mattos e Silva Adegas Coelho e Outros c. Portugal, [206] Acórdão de 13 de julho de 2010, Requête n.º 25038/06 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)
Garcia Franco e outros c. Portugal, [207] Acórdão de 22 de junho de 2010, Requête n.º 9273/07 (CEDH, artigos 6.º § 1 e 13.º, violação)
Pinto Romão de Sousa Chaves e outros c. Portugal, [208] Acórdão de 15 de junho de 2010, Requête n.º 44452/05 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)
Lopes Fernandes c. Portugal, [209] Acórdão de 8 de junho de 2010, Requête n.º 29378/06 (CEDH Protocolo 1, art. 1.º, violação)
Alda Maria Alves Ferreira c. Portugal, [210] Acórdão de 4 de maio de 2010, Requête n.º 30358/08 (CEDH, art.º 6.º § 1, violação)
Ferreira Alves c. Portugal (N.º6), [211] Acórdão de 13 de abril de 2010, Requêtes n.os 46436/06 e 55676/08 (CEDH, art.º 6.º §1, violação) | Em português [212]
Stegarescu e Bahrin c. Portugal, [213] Acórdão de 6 de Abril de 2010, Requête n.º 46194/06 (CEDH, art.º 6.º, § 1, violação) | Em português [214]
Companhia agrícola das Polvorosas c. Portugal, [215] Acórdão de 16 de março de 2010, Requête n.º 12883/06 (CEDH Protocolo 1, art.º 1.º, violação)
Antunes c. Portugal, [216] Acórdão de 2 de março de 2010, Requête n.º 12750/07 (CEDH artigos 6.º § 1 e 13.º, violação)
Anticor – Sociedade anti-corrosão c. Portugal, [217] Acórdão de 23 de fevereiro de 2010, Requête n.º 33661/06 (CEDH, artigos 6.º, § 1 e 13.º, violação)
Pereira c. Portugal, [218] Acórdão de 16 de fevereiro de 2010, Requête n.º 46595/06 (CEDH, artigos 6.º § 1 e 13.º, violação art.º 13º)
Laranjeira Marques da Silva c. Portugal, [219] Acórdão de 19 de janeiro de 2010, Requête n.º 16983/06 (CEDH, artigos 6.º § 1 e 10.º, violação) | Em português [220]
Sampaio de Lemos e 22 outros processos "Reforma Agrária" c. Portugal, [221] Acórdão de 15 de dezembro de 2009, Requêtes n.º 41954/05 e Outras (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação) | Em português [222]
Vilhena Peres Santos Lança Themudo e Melo e Outros c. Portugal, [223] Acórdão de 15 de dezembro de 2009, Requête n.º 1408/06 (CEDH Protocolo1, artigo 1.º, violação) | Em português [224]
Companhia Agrícola do Vale da Água c. Portugal, [225] Acórdão de 15 de dezembro de 2009, Requête n.º 11019/06 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação) | Em português [226]
Castro Ferreira Leite c. Portugal, [227] Acórdão de 1 de dezembro de 2009, Requête n.º 19881/06 (CEDH, artigo 6.º, § 1 violação) | Em português [228]
Ferreira Araújo do Vale c. Portugal, [229] Acórdão de 27 de outubro de 2009, Requête n.º 6655/07 (CEDH, artigo 6.º, § 1 violação) | Em português [230]
Alves da Silva c. Portugal, [231] Acórdão de 20 de outubro de 2009, Requête n.º 41665/07 (CEDH, artigo 10º, violação) | Em português [232]
Sequeira c. Portugal, [233] Acórdão de 20 de outubro de 2009, Requête n.º 18545/06 (CEDH, artigo 6.º, §1 violação)
Almeida Santos c. Portugal, [234] Acórdão de 6 de outubro de 2009, Requête n.º 50812/06 (CEDH, artigo 6.º, § 1, violação) | Em português [235]
Perdigão c. Portugal, [201] Acórdão de 4 de agosto de 2009, Requête n.º 24768/06 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação) | Em português [236]
F [237]erreira Alves c. Portugal (n.º 5), [238] Acórdão de 14 de abril de 2009, Requête n.º 30381/06 (CEDH, artigo 6.º, § 1, violação) | Em português [239]
Fe [240]rreira Alves c. Portugal (n.º 4), [241] Acórdão de 14 de abril de 2009, Requête n.º 41870/05 (CEDH, artigo 6.º, § 1, violação) | Em português [242]
Vasconcelos do Couto e 23 outros processos Reforma Agrária, [243] Acórdão de 3 de março de 2009, Requêtes n.º 30808/05 e Outras (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)
Simões Alves Noronha c. Portugal, [244] Acórdão de 3 de março de 2009, Requête n.º 35254/05 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)
Melo e Faro Maldonado Passanha e Outros c. Portugal, [245] Acórdão de 24 de fevereiro de 2009, Requête n.º 44386/05 (CEDH Protocolo 1, violação) | Em português [246]
Kindler de Barahona c. Portugal, [247] Acórdão de 10 de fevereiro de 2009, Requête n.º 31720/05 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação) | Em português [248]
Avellar Cordeiro Zagallo c. Portugal, [249] Acórdão de 13 de janeiro de 2009, Requête n.º 30844/05 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação) | Em português [250]
Women on waves e Outros c. Portugal, [251] Acórdão de 3 de fevereiro de 2009, Requête n.º 31276/05 (CEDH artigo 10.º, violação) | Em português [252]
Sousa Carvalho Seabra c. Portugal, [253] Acórdão de 16 de dezembro de 2008, Requête n.º 25025/05 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação) | Em português [254]
Pijevschi c. Portugal, [255] Acórdão de 13 de novembro de 2008, Requête n.º 6830/05 (CEDH, artigo 6.º § 1, violação) | Em português [256]
Bogumil c.Portugal, [257] Acórdão de 7 de novembro de 2008, Requête n.º 35228/03 (CEDH, artigo 6.º, §§ 1 e 3 c), violação) | Em português [258]
Companhia Agrícola Cortes e Valbom, SA c. Portugal, [259] Acórdão de 30 de setembro de 2008, Requête n.º 24668/05 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)
S [260]ociedade Agrícola da Herdade das Várzeas, Lda e 22 outros casos "Reforma Agrária" c. Portugal, [261] Acórdão de 23 de setembro de 2008, Requêtes n.os 17199/05, 24311/05, 24315/05 [..] (CEDH, artigo 1.º, Protocolo 1, violação) | Em português [262]
Panasenko c. Portugal, [263] Acórdão de 22 de julho de 2008, Requête nº 10418/03 (CEDH, artigo 6.º §§ 1 e 3 c), violação) | Em português [264]
Martins Castro e Alves Correia de Castro c. Portugal, [265] Acórdão de 10 de junho de 2008, Requête n.º 33729/06 (CEDH, artigo 6.º § 1, violação) | Em português [266]
Santos Pinto c. Portugal, [267] Acórdão de 20 de maio de 2008, Requête n.º 39005/04 (CEDH, artigo 6.º § 1, violação) | Em português [268]
Campos Dâmaso c. Portugal, [269] Acórdão de 24 de abril de 2008, Requête n.º 17107/05 (CEDH, artigo 10.º, violação) | Em português [270]
Azevedo c. Portugal, [271] Acórdão de 27 de março de 2008, Requête n.º 20620/04 (CEDH, artigo 10.º, violação)
| Em português [272]
Costa Capucho e 23 outros casos "Reforma Agrária" c. Portugal, [273] Acórdãos de 15 de janeiro de 2008, Requête n.º 44311/04 e outros (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação) | Em português [274]
Companhia Agrícola da Barrosinha S.A. c. Portugal, [275] Acórdão de 15 de janeiro de 2008, Requête n.º 21513/05 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação) | Em português [276]
Feliciano Bichão c. Portugal, [277] Acórdão de 20 de novembro de 2007, Requête n.º 40225/04 (CEDH, artigo 6.º § 1, violação)
Campos Costa e Outros c. Portugal, [278] Acórdão de 30 de outubro de 2007, Requête n.º 10172/04 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)
Cruz de Carvalho c. Portugal, [279] Acórdão de 10 de julho de 2007, Requête n.º 18223/04 (CEDH, artigo 6.º § 1, violação) | Em português [280]
Sociedade Agrícola Herdade da Palma, S.A. c. Portugal, [281] Acórdão de 10 de julho de 2007, Requête n.º 31677/04 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)
Herdade da Comporta - actividades agro silvícolas e turísticas, SA c. Portugal, [282] Acórdão de 10 de julho de 2007, Requête n.º 41453/02 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)
Antunes e Pires c. Portugal, [283] Acórdão de 21 de junho de 2007, Requête n.º 7623/04 (CEDH, artigo 6.º § 1, violação)
Ferreira Alves c. Portugal (N.º 3), [284] Acórdão de 21 de junho de 2007, Requête n.º 25053/05 (CEDH, artigo 6.º § 1, violação) | Em português [285]
Colaço Mestre e SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A. c. Portugal, [286] Acórdão de 26 de abril de 2007, Requêtes n.os 11182/03 e 11319/03 (CEDH, artigo 10.º, violação) | Em português [287]
Almeida Azevedo c. Portugal, [288] Acórdão de 23 de janeiro de 2007, Requête n.º 43924/02 (CEDH, artigo 10.º, violação) | Em português [289]
Anheuser-Busch Inc. c. Portugal, [290] Acórdão de 11 de janeiro de 2007, Requête n.º 73049/01 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, não violação) | Em português [291]
Companhia Agrícola de Penha Garcia, S.A. e 16 outros processos "Reforma Agrária" c. Portugal, [292] Acórdão de 19 de dezembro de 2006, Requêtes n.os 21240/02, 15843/03, 15504/03 e outros (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)
Gregório de Andrade c. Portugal, [293] Acórdão de 14 de novembro de 2006, Requête n.º 41537/02 (CEDH, artigo 6.º § 1, violação) | Em português [294]
Roseiro Bento c. Portugal, [295] Acórdão de 18 de abril de 2006, Requête n.º 29288/02 (CEDH, artigo 10.º, § 1, violação)
Mora do Vale e Outros c. Portugal, [296] Acórdão de 18 de abril de 2006, Requête n.º 53468/99 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, satisfação equitativa) | Em português [297]
Monteiro da Cruz c. Portugal, [298] Acórdão de 17 de janeiro de 2006, Requête n.º 14886/03 (CEDH, artigo 6.º § 1, prazo razoável, violação)
Magalhães Pereira c. Portugal, [299] Acórdão de 20 de dezembro de 2005, Requête n.º 15996/02 (CEDH, artigo 5.º § 4, violação)
Urbino Rodrigues c. Portugal, [300] Acórdão de 29 de novembro de 2005, Requête n.º 75088/01 (CEDH, artigo 10.º, liberdade de imprensa, violação) | Em português [301]
Reigado Ramos c. Portugal, [302] Acórdão de 22 de novembro de 2005, Requête n.º 73229/01 (CEDH, artigo 8.º, violação) | Em português [303]
Carvalho Acabado c. Portugal, [304] Acórdão de 18 de outubro de 2005, Requête n.º 30533/03 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)
Calheiros Lopes e Outros c. Portugal, [305] Acórdão de 7 de junho de 2005, Requête n.º 69338/01 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º, violação)
Antunes Rocha c. Portugal, [306] Acórdão de 31 de maio de 2005, Requête n.º 64330/01 (CEDH, artigos 6.º § 1 e 8.º, violação) | Em português [307]
Geraldes Barba c. Portugal, [308] Acórdão de 4 de novembro de 2004, Requête n.º 61009/00 (CEDH, artigo 6.º § 1 e Protocolo 1, artigo 1.º, violação)
Mora do Vale e Outros c. Portugal, [309] Acórdão de 29 de julho de 2004, Requête n.º 53468/99 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º)
Garcia da Silva c. Portugal, [310] Acórdão de 29 de abril de 2004, Requête n.º 58617/00 (CEDH, artigo 6.º § 1, violação)
Soares Fernandes c. Portugal, [311] Acórdão de 8 de abril de 2004, Requête n.º 59017/00 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Jorge Nina Jorge e Outros c. Portugal, [312] Acórdão de 19 de fevereiro de 2004, Requête n.º 52662/99 (CEDH, artigo 6.º §1, Protocolo 1, artigo 1.º)
Pena c. Portugal, [313] Acórdão de 18 de dezembro de 2003, Requête n.º 57323/00 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Frotal - Aluguer de Equipamentos SA, c. Portugal, [314] Acórdão de 4 de dezembro de 2003, Requête n.º 56110/00 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Ferreira Alves c. Portugal (N.º 2), [315] Acórdão de 4 de dezembro de 2003, Requête n.º 56345/00 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Neves Ferreira Sande e Castro e Outros c. Portugal, [316] Acórdão de 16 de outubro de 2003, Requête n.º 55081/00 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Sociedade Agrícola do Peral, SA e Outro c. Portugal, [317] Acórdão de 31 de julho de 2003, Requête n.º 55340/00 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Farinha Martins c. Portugal, [318] Acórdão de 10 de julho de 2003, Requête n.º 53795/00 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Moreira & Ferreirinha, Lda. e Outros c. Portugal, [319] Acórdão de 26 de junho de 2003, Requêtes nºs 54566/00, 54567/00 e 54569/00 (CEDH, artigo 6.º §1)
Maire c. Portugal, [320] Acórdão de 26 de junho de 2003, Requête n.º 48206/99 (CEDH, artigo 6.º §1) | Em português [321]
Costa Ribeiro c. Portugal, [322] Acórdão de 30 de abril de 2003, Requête n.º 54926/00 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Esteves c. Portugal, [323] Acórdão de 3 de abril de 2003, Requête n.º 53534/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Sousa Marinho e Marinho Meireles Pinto c. Portugal, [324] Acórdão de 3 de abril de 2003, Requête n.º 50775/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Dias da Silva e Gomes Ribeiro Martins c. Portugal, [325] Acórdão de 27 de março de 2003, Requête n.º 53997/00 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Ferreira Alves c. Portugal, [326] Acórdão de 27 de fevereiro de 2003, Requête n.º 53937/00 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Textil Traders, Limited c. Portugal, [327] Acórdão de 27 de fevereiro de 2003, Requête n.º 52657/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Marques Nunes c. Portugal, [328] Acórdão de 20 de fevereiro de 2003, Requête n.º 52412/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Figueiredo Simões c. Portugal, [329] Acórdão de 30 de janeiro de 2003, Requête n.º 51806/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Ferreira da Nave c. Portugal, [330] Acórdão de 7 de novembro de 2002, Requête n.º 49671/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Koncept - Conselho em Comunicação e Sensibilização de Públicos, Lda. c. Portugal, [331] Acórdão de 31 de outubro de 2002, Requête n.º 49279/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Gil Leal Pereira c. Portugal, [332] Acórdão de 31 de outubro de 2002, Requête n.º 48956/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Czekalla c. Portugal, [333] Acórdão de 10 de outubro de 2002, Requête n.º 38830/97 (CEDH, artigo 6.º §§ 1 e 3)
| Em português [334]
Rosa Marques e Outros c. Portugal, [335] Acórdão de 25 de julho de 2002, Requête n.º 48187/99 (CEDH, artigo 6.º §1)
Marques Francisco c. Portugal, [336] Acórdão de 6 de junho de 2002, Requête n.º 47833/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Câmara Pestana c. Portugal, [337] Acórdão de 16 de maio de 2002, Requête n.º 47460/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Fernandes c. Portugal, [338] Acórdão de 18 de abril de 2002, Requête n.º 47459/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Rego Chaves Fernandes c. Portugal, [339] Acórdão de 21 de março de 2002, Requête n.º 46462/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Vaz da Silva Girão c. Portugal, [340] Acórdão de 21 de março de 2002, Requête n.º 46464/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Malveiro c. Portugal, [341] Acórdão de 14 de março de 2002, Requête n.º 45725/99 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Magalhães Pereira c. Portugal, [342] Acórdão de 26 de fevereiro de 2002, Requête n.º 44872/98 (CEDH, artigo 5.º § 4) | Em português [343]
Tourtier c. Portugal, [344] Acórdão de 14 de fevereiro de 2002, Requête n.º 44298/98 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Guerreiro c. Portugal, [345] Acórdão de 31 de janeiro de 2002, Requête n.º 45560/99 (CEDH, art.º 6.º § 1)
Martins Serra e Andrade Câncio c. Portugal, [346] Acórdão de 6 de dezembro de 2001, Requête n.º 43999/98 (CEDH, art.º 6.º § 1)
Sousa Miranda c. Portugal, [347] Acórdão de 30 de outubro de 2001, Requête n.º 43658/98 (CEDH, art.º 6.º § 1)
Pires c. Portugal, [348] Acórdão de 25 de outubro de 2001, Requête n.º 43654/98 (CEDH, art.º 6.º § 1)
Nascimento c. Portugal, [349] Acórdão de 27 de setembro de 2001, Requête n.º 42918/98 (CEDH, art.º 6.º § 1)
Bento da Mota c. Portugal, [350] Acórdão de 28 de junho de 2001, Requête n.º 42636/98 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Maillard Bous c. Portugal, [351] Acórdão de 28 de junho de 2001, Requête n.º 41288/98, (CEDH, art.º 6.º § 1)
Adelino e Aida da Conceição Santos c. Portugal, [352] Acórdão de 14 de junho de 2001, Requête n.º 41598/98 (CEDH, art.º 6.º § 1)
Minnema c. Portugal, [353] Acórdão de 8 de março de 2001, Requête n.º 39300/98 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Pinto de Oliveira c. Portugal, [354] Acórdão de 8 de março de 2001, Requête n.º 39297/98 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Fernandes Cascão c. Portugal, [355] Acórdão de 1 de fevereiro de 2001, Requête n.º 37845/97 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Martins e Garcia Alves c. Portugal, [356] Acórdão de 16 de novembro de 2000, Requête n.º 37528/97 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Castanheira Barros c. Portugal, [357] Acórdão de 26 de outubro de 2000, Requête n.º 36945/97 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Lopes Gomes da Silva c. Portugal, [358] Acórdão de 28 de setembro de 2000, Requête n.º 37698/97 (CEDH, artigo 10.º) | Em português [359]
S.A. c. Portugal, [360] Acórdão de 27 de julho de 2000, Requête n.º 36421/97 (CEDH, art.º 6.º § 1)
Oliveira Modesto e Outros c. Portugal, [361] Acórdão de 8 de junho de 2000, Requête n.º 34422/97 (CEDH, artigo 6.º § 1) | Em português [362]
Fertiladour S.A. c. Portugal, [363] Acórdão de 18 de maio de 2000, Requête n.º 36668/97 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Comingersoll, S. A c. Portugal, [364] Acórdão de 6 de abril de 2000, Requête n.º 35382/97 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Conde c. Portugal, [365] Acórdão de 23 de março de 2000, Requête n.º 37010/97 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Fernandes Magro c. Portugal, [366] Acórdão de 29 de fevereiro de 2000, Requête n.º 36997/97 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e Outros c. Portugal, [367] Acórdão de 11 de janeiro de 2000, Requêtes n.os 29813/96 e 30229/96 (CEDH Protocolo 1, artigo 1.º) | Em português [368]
Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e Outros c. Portugal, [369] Acórdão de 10 de abril de 2001, Requête n.º 29813/96 e 30229/96 (satisfação equitativa)
Rodrigues Carolino c. Portugal, [370] Acórdão de 11 de janeiro de 2000, Requête n.º 36666/97 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Freitas Lopes c. Portugal, [371] Acórdão de 21 de dezembro de 1999, Requête n.º 36325/97 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Salgueiro da Silva Mouta c. Portugal, [372] Acórdão de 21 de dezembro de 1999, Requête n.º 33290/96 (CEDH, artigo 8.º) | Em português [373]
Ferreira de Sousa e Costa Araújo c. Portugal, [374] Acórdão de 14 de dezembro de 1999, Requête n.º 36257/97 (CEDH, artigo 6.º §1)
Marques Gomes Galo c. Portugal, [375] Acórdão de 23 de novembro de 1999, Requête n.º 35592/97 (CEDH, artigo 6.º §1)
Galinho Carvalho Matos c. Portugal, [376] Acórdão de 23 de novembro de 1999, Requête n.º 35593/97 (CEDH, artigo 6.º §1)
Conceição Gavina c. Portugal, [377] Acórdão de 5 de outubro de 1999, Requête n.º 33435/96 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Santos c. Portugal, [378] Acórdão de 22 de julho de 1999, Requête n.º 35586/97 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Nunes Violante c. Portugal, [379] Acórdão de 8 de junho de 1999, Requête n.º 33953/96 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Martins Moreira c. Portugal, [380] Acórdão de 26 de outubro de 1988, Requête n.º 11371/85 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Teixeira de Castro c. Portugal, [381] Acórdão de 9 de junho de 1998, Requête n.º 25829/94 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Daud c. Portugal, [382] Acórdão de 21 de abril de 1998, Requête n.º 22600/93 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Estima Jorge c. Portugal, [383] Acórdão de 21 de abril de 1998, Requête n.º 24550/94 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Matos e Silva Lda. e Outros c. Portugal, [384] Acórdão de 16 de setembro de 1996, Requête n.º 15777/89 (CEDH, artigo 6.º § 1, Protocolo 1, artigo 1.º)
Lobo Machado c. Portugal, [385] Acórdão de 20 de fevereiro de 1996, Requête n.º 15764/89 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Silva Pontes c. Portugal, [386] Acórdão de 23 de março de 1994, Requête n.º 14940/89 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Moreira de Azevedo c. Portugal (artigo 50.º), [387] Acórdão de 28 de agosto de 1991, Requête n.º11296/84 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Moreira de Azevedo c. Portugal, [388] Acórdão de 23 de outubro de 1990, Requête n.º 11296/84 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Neves e Silva c. Portugal, [389] Acórdão de 27 de abril de 1989, Requête n.º 11213/84 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Baraona c. Portugal, [390] Acórdão de 8 de julho de 1987, Requête n.º 10092/82 (CEDH, artigo 6.º § 1)
Guincho c. Portugal, [391] Acórdão de 10 de julho de 1984, Requête n.º 8990/80 (CEDH, artigo 6.º § 1)
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[80] http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-161523
[81] http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-161525
[82] http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-160938
[83] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/case_soares_melo_v_portugal_portuguese_translation.pdf
[84] http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-160311
[85] http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-159922
[86] http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-159957
[87] http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-158497
[88] http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-158504
[89] http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-159053
[90] http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-159052
[91] http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-159051
[92] http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-158949
[93] http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-159208
[94] http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-158140
[95] http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-158147
[96] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/case_valada_matos_neves_portugal_portuguese_translation.pdf
[97] http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-156519
[98] http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-156500
[99] http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-154729
[100] http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-154347
[101] http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-154354
[102] http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-152727
[103] http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-150793
[104] http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-150639
[105] http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-150235
[106] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/case_rolim_comercial_v_portugal_portuguese_translation.pdf
[107] http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-147448
[108] http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-147330
[109] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/case_melo_tadeu_v_portugal_portuguese_translation.pdf
[110] http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-147443
[111] http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-146672
[112] http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-144146
[113] http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-142084
[114] http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-142308
[115] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/caso_terebus.pdf
[116] http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-140923
[117] http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-140929
[118] http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-140024
[119] http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-140239
[120] http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-140241
[121] http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-140243
[122] http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-140244
[123] http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-126356
[124] http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-122376
[125] http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-123353
[126] http://hudoc.echr.coe.int/sites/fra/pages/search.aspx?i=001-118580
[127] http://hudoc.echr.coe.int/sites/fra/pages/search.aspx?i=001-118577
[128] http://hudoc.echr.coe.int/sites/fra/pages/search.aspx?i=001-118483
[129] http://hudoc.echr.coe.int/sites/fra/pages/search.aspx?i=001-117221
[130] http://hudoc.echr.coe.int/sites/fra/pages/search.aspx?i=001-117218
[131] http://hudoc.echr.coe.int/sites/fra/pages/search.aspx?i=001-117217
[132] http://hudoc.echr.coe.int/sites/fra/pages/search.aspx?i=001-117216
[133] http://hudoc.echr.coe.int/sites/fra/pages/search.aspx?i=001-115015
[134] http://hudoc.echr.coe.int/sites/fra/pages/search.aspx?i=001-115016
[135] http://hudoc.echr.coe.int/sites/fra/pages/search.aspx?i=001-115017
[136] http://hudoc.echr.coe.int/sites/fra/pages/search.aspx?i=001-114664
[137] http://hudoc.echr.coe.int/sites/fra/pages/search.aspx?i=001-114466
[138] http://hudoc.echr.coe.int/sites/fra/pages/search.aspx?i=001-114274
[139] http://hudoc.echr.coe.int/sites/fra/pages/search.aspx?i=001-114275
[140] http://hudoc.echr.coe.int/sites/fra/pages/search.aspx?i=001-113931
[141] http://hudoc.echr.coe.int/sites/fra/pages/search.aspx?i=001-113932
[142] http://hudoc.echr.coe.int/sites/fra/pages/search.aspx?i=001-113935
[143] https://hudoc.echr.coe.int/fre#{%22fulltext%22:[%22Novo%20e%20Silva%22],%22itemid%22:[%22001-113334%22]}
[144] http://hudoc.echr.coe.int/sites/fra/pages/search.aspx?i=001-111835
[145] http://hudoc.echr.coe.int/sites/fra/pages/search.aspx?i=001-111645
[146] http://cmiskp.echr.coe.int/tkp197/view.asp?action=html&documentId=908276&portal=hbkm&source=externalbydocnumber&table=F69A27FD8FB86142BF01C1166DEA398649
[147] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/caso_ferreira_da_silva_e_brito_queixa_46273_09.pdf
[148] http://cmiskp.echr.coe.int/tkp197/view.asp?action=html&documentId=908894&portal=hbkm&source=externalbydocnumber&table=F69A27FD8FB86142BF01C1166DEA398649
[149] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/casos_martins_vieira_queixas_58103-08_e_58158-08.pdf
[150] http://cmiskp.echr.coe.int/tkp197/view.asp?action=html&documentId=908713&portal=hbkm&source=externalbydocnumber&table=F69A27FD8FB86142BF01C1166DEA398649
[151] http://cmiskp.echr.coe.int/tkp197/view.asp?action=html&documentId=908289&portal=hbkm&source=externalbydocnumber&table=F69A27FD8FB86142BF01C1166DEA398649
[152] http://cmiskp.echr.coe.int/tkp197/view.asp?action=html&documentId=908283&portal=hbkm&source=externalbydocnumber&table=F69A27FD8FB86142BF01C1166DEA398649
[153] http://cmiskp.echr.coe.int/tkp197/view.asp?action=html&documentId=905767&portal=hbkm&source=externalbydocnumber&table=F69A27FD8FB86142BF01C1166DEA398649
[154] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/caso_pontes_c_portugal.pdf
[155] http://cmiskp.echr.coe.int/tkp197/view.asp?action=html&documentId=905069&portal=hbkm&source=externalbydocnumber&table=F69A27FD8FB86142BF01C1166DEA398649
[156] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-108838%22]}
[157] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/caso_assuncao_chaves_c_portugal.pdf
[158] http://cmiskp.echr.coe.int/tkp197/view.asp?action=html&documentId=898544&portal=hbkm&source=externalbydocnumber&table=F69A27FD8FB86142BF01C1166DEA398649
[159] http://cmiskp.echr.coe.int/tkp197/view.asp?action=html&documentId=898527&portal=hbkm&source=externalbydocnumber&table=F69A27FD8FB86142BF01C1166DEA398649
[160] http://cmiskp.echr.coe.int/tkp197/view.asp?action=html&documentId=897346&portal=hbkm&source=externalbydocnumber&table=F69A27FD8FB86142BF01C1166DEA398649
[161] http://cmiskp.echr.coe.int/tkp197/view.asp?action=html&documentId=897350&portal=hbkm&source=externalbydocnumber&table=F69A27FD8FB86142BF01C1166DEA398649
[162] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-106822%22]}
[163] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/caso_cortereal_c_portugal.pdf
[164] http://cmiskp.echr.coe.int/tkp197/view.asp?action=html&documentId=892667&portal=hbkm&source=externalbydocnumber&table=F69A27FD8FB86142BF01C1166DEA398649
[165] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/caso_ferreira_alves_8_queixas_13912-08_57103-08_58480-08.pdf
[166] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-106280%22]}
[167] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/caso_ferreira_alves_7_queixa_55113-08.pdf
[168] http://cmiskp.echr.coe.int/tkp197/view.asp?action=html&documentId=891984&portal=hbkm&source=externalbydocnumber&table=F69A27FD8FB86142BF01C1166DEA398649
[169] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-105740%22]}
[170] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22fulltext%22:[%22Tom%C3%A9%20Monteiro%22],%22itemid%22:[%22001-105750%22]}
[171] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22fulltext%22:[%22Leite%20de%20Oliveira%22],%22itemid%22:[%22001-105752%22]}
[172] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22fulltext%22:[%22Arede%20Ruivo%22],%22itemid%22:[%22001-105626%22]}
[173] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22fulltext%22:[%22Soares%20c.%20Portugal%22],%22itemid%22:[%22001-105628%22]}
[174] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-105519%22]}
[175] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/caso_moreira_ferreira_queixa_19808-08.pdf
[176] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-105409%22]}
[177] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22fulltext%22:[%22Antunes%20Rodrigues%22],%22documentcollectionid2%22:[%22GRANDCHAMBER%22,%22CHAMBER%22],%22itemid%22:[%22001-104642%22]}
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[182] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22fulltext%22:[%22Gouveia%20Gomes%20Fernandes%22],%22documentcollectionid2%22:[%22GRANDCHAMBER%22,%22CHAMBER%22],%22itemid%22:[%22001-104151%22]}
[183] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-103711%22]}
[184] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/caso_lacerda_gouveia_e_outros_queixa_11868-07.pdf
[185] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/arret_chambre_lacerda_gouveia_et_autres_c_portugal_01_03_2011.pdf
[186] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22fulltext%22:[%22Maranh%C3%A3o%22],%22documentcollectionid2%22:[%22GRANDCHAMBER%22,%22CHAMBER%22],%22itemid%22:[%22001-103600%22]}
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[188] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22fulltext%22:[%22Karoussiotis%22],%22appno%22:[%2223205/08%22],%22itemid%22:[%22001-103216%22]}
[189] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-103163%22]}
[190] http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/pages/search.aspx?i=001-102880
[191] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22fulltext%22:[%22Sancho%20Cruz%22],%22documentcollectionid2%22:[%22GRANDCHAMBER%22,%22CHAMBER%22],%22itemid%22:[%22001-102872%22]}
[192] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22fulltext%22:[%22Barata%20Monteiro%22],%22documentcollectionid2%22:[%22GRANDCHAMBER%22,%22CHAMBER%22],%22itemid%22:[%22001-102692%22]}
[193] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/caso_barata_monteiro_e_outra_c_portugal.pdf
[194] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22fulltext%22:[%22Silva%20Barreira%22],%22documentcollectionid2%22:[%22GRANDCHAMBER%22,%22CHAMBER%22],%22itemid%22:[%22001-102672%22]}
[195] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22fulltext%22:[%22Ameixial%22],%22documentcollectionid2%22:[%22GRANDCHAMBER%22,%22CHAMBER%22],%22itemid%22:[%22001-102676%22]}
[196] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22fulltext%22:[%22Vale%20de%20Ouro%22],%22documentcollectionid2%22:[%22GRANDCHAMBER%22,%22CHAMBER%22],%22itemid%22:[%22001-109911%22]}
[197] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-102386%22]}
[198] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/caso_almeida_ferreira_e_melo_ferreira_c_portugal.pdf
[199] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-102129%22]}
[200] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/acordao_tedh_publico.pdf
[201] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22fulltext%22:[%22Perdig%C3%A3o%22],%22documentcollectionid2%22:[%22GRANDCHAMBER%22,%22CHAMBER%22],%22itemid%22:[%22001-101740%22]}
[202] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/case_perdigao_16_11_2010.pdf
[203] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-100498%22]}
[204] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-94725%22]}
[205] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-99935%22]}
[206] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22fulltext%22:[%22Adegas%20Coelho%22],%22documentcollectionid2%22:[%22GRANDCHAMBER%22,%22CHAMBER%22],%22itemid%22:[%22001-99944%22]}
[207] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-99603%22]}
[208] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22fulltext%22:[%22Pinto%20Rom%C3%A3o%22],%22documentcollectionid2%22:[%22GRANDCHAMBER%22,%22CHAMBER%22],%22itemid%22:[%22001-99421%22]}
[209] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22fulltext%22:[%22Lopes%20Fernandes%22],%22documentcollectionid2%22:[%22GRANDCHAMBER%22,%22CHAMBER%22],%22itemid%22:[%22001-99202%22]}
[210] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22fulltext%22:[%22Alda%20Maria%20Alves%22],%22documentcollectionid2%22:[%22GRANDCHAMBER%22,%22CHAMBER%22],%22itemid%22:[%22001-98915%22]}
[211] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22fulltext%22:[%22Ferreira%20Alves%22],%22documentcollectionid2%22:[%22GRANDCHAMBER%22,%22CHAMBER%22],%22itemid%22:[%22001-98250%22]}
[212] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/caso_ferreira_alves_6_queixas_46436-06_55676-08.pdf
[213] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-97971%22]}
[214] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/caso_stegarescu_bahrin_queixa_46194-06.pdf
[215] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22fulltext%22:[%22Polvorosas%22],%22documentcollectionid2%22:[%22GRANDCHAMBER%22,%22CHAMBER%22],%22itemid%22:[%22001-97706%22]}
[216] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-97578%22]}
[217] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-97382%22]}
[218] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-97303%22]}
[219] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-96776%22]}
[220] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/case_laranjeira_marques_silva_v_portugal_portuguese_translation.pdf
[221] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22fulltext%22:[%22Sampaio%20de%20Lemos%22],%22documentcollectionid2%22:[%22GRANDCHAMBER%22,%22CHAMBER%22],%22itemid%22:[%22001-96244%22]}
[222] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/caso_sampaio_de_lemos_e_22_outros_casos.pdf
[223] https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22fulltext%22:[%22Vilhena%20Peres%22],%22documentcollectionid2%22:[%22GRANDCHAMBER%22,%22CHAMBER%22],%22itemid%22:[%22001-96236%22]}
[224] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/caso_themudo_e_melo_e_outros_traducao.pdf
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[252] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/caso_women_on_waves_traducao.pdf
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[256] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/caso_pijevschi_c_portugal_traducao_queixa_6830-05.pdf
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[258] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/caso_bogumil_traducao_queixa_35228-03.pdf
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[262] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/caso_herdade_varzeas_traducao_queixas_22.pdf
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[264] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/caso_panasenko_c_portugal_queixa_10418-03_traducao.pdf
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[266] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/caso_martins_de_castro_traducao_queixa_33729-06.pdf
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[268] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/caso_santos_pinto_traducao_queixa_39005-04.pdf
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[270] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/caso_campos_damaso_traducao_queixa_17107-05.pdf
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