Criação do Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA), na dependência da Polícia Judiciária: Lei n.º 45/2011, de 24 de junho [1]
English version [2] Version française [3]
Decisão 2007/845/JAI, de 6 de dezembro de 2007 [4], relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime
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[1] https://gddc.ministeriopublico.pt/iframe/gabinete-de-recuperacao-de-activos
[2] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/act_n_45_2011-of_june_24.pdf
[3] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/loi_n_45_2011_24_juin.pdf
[4] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/decisao_quadro_2007_845_jai.pdf