Para mais informações, consulte a página oficial [1] da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
Convenção para Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento [2] (Haia, 1902)
Convenção para Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e de Separação de Pessoas [3] (Haia, 1902)
Convenção para Regular a Tutela dos Menores [4] (Haia, 1902)
Convenção Relativa à Interdição e às Providências de Protecção Análogas [6] (Haia, 1905)
Convenção Relativa ao Processo Civil [7](Haia, 1905)
Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [8] (Haia, 1951)
Convenção n.º 2 Relativa ao Processo Civil [9] (Haia, 1954)
Convenção n.º 8 sobre a Lei Aplicável à Prestação de Alimentos a Menores [10] (Haia, 1956)
Convenção n.º 9 sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [11] (Haia, 1958)
Convenção n.º 10 Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores [12] (Haia, 1961)
Convenção n.º 12 Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros [13] (Haia, 1961)
Convenção n.º 14 Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14] (Haia, 1965)
Convenção n.º 16 sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial e respetivo Protocolo Adicional [15] (n.º 17) (Haia, 1971)
Convenção n.º 18 sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas [16] (Haia, 1970)
Convenção n.º 20 sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial [17] (Haia, 1970)
Convenção n.º 21 sobre a Administração Internacional de Heranças [18] (Haia, 1973)
Convenção n.º 23 sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [19] (Haia, 1973)
Convenção n.º 24 sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [20] (Haia, 1973)
Convençãon.º 27 sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação [21] (Haia, 1978)
Convenção n.º 28 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [22] (Haia, 1980)
Convenção n.º 33 relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional [23](Haia, 1993)
Convenção n.º 35 relativa à Proteção Internacional de Adultos [25] (Haia, 2000)
Links
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[3] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-para-regular-os-conflitos-de-leis-e-de-jurisdicoes-em-materia-de-divorcio-e--0
[4] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-para-regular-tutela-dos-menores-0
[5] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-concernente-aos-conflitos-de-leis-relativos-aos-efeitos-do-casamento-sobre-o-0
[6] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-relativa-interdicao-e-providencias-de-proteccao-analogas-0
[7] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-relativa-ao-processo-civil-1905-0
[8] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/estatuto-da-conferencia-da-haia-de-direito-internacional-privado-0
[9] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-relativa-ao-processo-civil-0
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[24] https://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-relativa-competencia-lei-aplicavel-ao-reconhecimento-execucao-e-cooperacao-e-0
[25] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-relativa-protecao-internacional-de-adultos