Documentos oficiais
Convenção Europeia dos Direitos Humanos e seus protocolos facultativos [1]
Regulamento do Tribunal [2] (em inglês)
Brochuras e folhetos informativos
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – Perguntas e respostas [4]
Guias Práticos
Guia prático sobre a admissibilidade [6]
Garantir l’efficacité de la Convention européenne des Droits de l’Homme - Recueil de textes [8]
Formulários e instruções
Formulário de Queixa [10], instruções para o preenchimento do formulário [11] e artigo 47.º do regulamento [12] (estabelece quais as informações e documentos a enviar)
Adenda sobre múltiplos requerentes [14].
Informações [15] e instruções práticas [16] para a apresentação dos pedidos de medidas provisórias
Informação aos requerentes sobre o procedimento após a comunicação de uma queixa [17]
Instruções práticas para a apresentação dos pedidos de reparação razoável [18]
TEDH – Procedimento de acórdãos-piloto [19]
Bases de dados
Base de dados HUDOC [20]: contém todas as sentenças do Tribunal e uma ampla seleção de decisões, informação sobre casos comunicados, pareceres consultivos, comunicados de imprensa, resumos de jurisprudência e relatórios.
Motor de pesquisa SOP [21] (State of Proceedings – fase do processo): permite saber em que fase do processo se encontra uma queixa
Motor de pesquisa HUDOC-EXEC [22]: permite saber o estado de execução dos acórdãos proferidos pelo Tribunal
Links
[1] https://gddc.ministeriopublico.pt/faq/convencao-europeia-dos-direitos-humanos-e-seus-protocolos-facultativos?menu=direitos-humanos
[2] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/rules_court_eng.pdf
[3] http://www.echr.coe.int/Documents/50questions_POR.pdf
[4] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/questions_answers_por.pdf
[5] http://www.echr.coe.int/Documents/Court_in_brief_POR.pdf
[6] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/admissibility_guide_por.pdf
[7] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/guia_pratico_25-10-2016.pdf
[8] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/recueiltextes_fr.pdf
[9] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/10618gbr1270_fiches_pedagogiques_dh_eng.pdf
[10] http://www.echr.coe.int/Documents/Application_Form_POR.pdf
[11] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/application_notes_por.pdf
[12] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/rule_47_por.pdf
[13] http://www.echr.coe.int/Documents/Authority_Form_POR.pdf
[14] http://www.echr.coe.int/Documents/Applicants_Table_POR.pdf
[15] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/interim_measures_por.pdf
[16] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/pd_interim_measures_por.pdf
[17] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/applicants_communication_por.pdf
[18] http://www.echr.coe.int/Documents/PD_satisfaction_claims_POR.pdf
[19] http://www.echr.coe.int/Documents/Pilot_judgment_procedure_ENG.pdf
[20] http://www.echr.coe.int/Pages/home.aspx?p=caselaw&c=#n14597620384884950241259_pointer
[21] http://app.echr.coe.int/SOP/index.aspx?lg=por
[22] http://hudoc.exec.coe.int/ENG