Ratificação e aceitação das competências do Comité:
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência [1]: ratificada a 23 de setembro de 2009 e entrada em vigor em Portugal a 23 de outubro de 2009
Aceitação de competências do Comité: Exame de queixas individuais: Sim | Instauração de inquéritos: Sim (ratificação sem reservas do Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência [2] a 23 de setembro de 2009 e sua entrada em vigor em Portugal a 23 de outubro de 2009)
Relatório inicial sobre a aplicação da Convenção (apresentado a 8 de agosto de 2012 e analisado pelo Comité na sua 15.ª sessão, em março de 2016)
Texto do relatório: CRPD/C/PRT/1 [3]
Lista de questões do Comité: CRPD/C/PRT/Q/1 [4]
Resposta de Portugal à lista de questões (10/12/2015): CRPD/C/PRT/Q/1/Add.1 [5]
Informação complementar
Para a elaboração da lista de questões: Disability Council International [6] | Observatório da Deficiência e Direitos Humanos [7]
Para a discussão oral do relatório: Observatório da Deficiência e Direitos Humanos [8] | Autistic Minority International [9] | Provedor de Justiça [10]
Atas da discussão: CRPD/C/SR.233 [11] | CRPD/C/SR.234 [12]
Observações Finais do Comité: CRPD/C/PRT/CO/1 [13] | Em português [14]
Informação de seguimento (30/03/2017): CRPD/C/PRT/CO/1/Add.1 [15]
Links
[1] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia
[2] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-opcional-convencao-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia-0
[3] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/comitedeficiencia-1relatorio.pdf
[4] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/comitedeficiencia-1relatorio-listissues.pdf
[5] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/comitedeficiencia-1relatorio-replylistissues.pdf
[6] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/comitedeficiencia-1relatorio-infodisabcoucil.pdf
[7] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/comitedeficiencia-1relatorio-shadowreportobservatorio.pdf
[8] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/comitedeficiencia-1relatorio-infoobservatorio.pdf
[9] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/comitedeficiencia-1relatorio-infoautisticminority.pdf
[10] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/comitedeficiencia-1relatorio-infoprovedor.pdf
[11] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/comitedeficiencia-1relatorio-sr233.pdf
[12] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/comitedeficiencia-1relatorio-sr234.pdf
[13] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/comitedeficiencia-1relatorio-observacoesfinais.pdf
[14] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/co-crpd-1rel.pdf
[15] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/comitedeficiencia-1relatorio-seguimento.pdf