Ratificação e aceitação de competências do Comité:
Convenção contra a Tortura [1]: ratificada a 9 de fevereiro de 1989 e entrada em vigor em Portugal a 11 de março de 1989
Aceitação de competências do Comité: Exame de comunicações individuais: Sim | Exame de comunicações interestaduais: Sim | Instauração de Inquéritos: Sim (ratificação da Convenção sem reservas e com formulação das declarações previstas nos artigos 21.º e 22.º)
Relatório inicial sobre a aplicação da Convenção (apresentado a 7 de maio de 1993 e analisado na 11.ª sessão do Comité, a 16 de novembro de 1993)
Texto do relatório: CAT/C/9/Add.15 [2]
Atas da discussão: CAT/C/SR.166 [3] | CAT/C/SR.167 [4] e Add.1
Observações Finais do Comité: A/49/44 [5], parágrafos 106-117
2.º relatório periódico (apresentado a 7 de novembro de 1996 e analisado na 19.ª sessão do Comité, a 13 de novembro de 1997)
Texto do relatório: CAT/C/25/Add.10 [6]
Atas da discussão: CAT/C/SR.305 [7] | CAT/C/SR.306 [8] | CAT/C/SR.308 [9]
Observações Finais do Comité: A/53/44(SUPP [10]), parágrafos 70-79.
3.º relatório periódico (apresentado a 2 de fevereiro de 1999 e examinado na 24.ª sessão do Comité, em maio de 2000)
Texto do relatório: CAT/C/44/Add.7 [11]
Atas da discussão: CAT/C/SR.414 [12]| CAT/C/SR.417 [13] | CAT/C/SR.421 [14]
Observações Finais do Comité: A/55/44 [15], parágrafos 96-105
4.º relatório periódico (apresentado a 21 de março de 2005 e analisado na 39.ª sessão do Comité, em novembro de 2007)
Texto do relatório: CAT/C/67/Add.6 [16]
Lista de questões do Comité: CAT/C/PRT.Q/4 [17]
Resposta do Estado português à lista de questões: CAT/C/PRT/Q/4/Add.1 [18]
Informação complementar: sociedade civil [19]
Atas da discussão; CAT/C/SR.795 [20] | CAT/C/SR.798 [21] | CAT/C/SR.805
Observações Finais do Comité: CAT/C/PRT/CO/4 [22]
Resposta escrita de Portugal às Observações Finais: CAT/C/PRT/CO/4/Add.1 [23]
Seguimento: questões para seguimento [24] | pedido de informação adicional [25] (maio de 2010) | Resposta de Portugal (04/01/ 2012): CAT/C/PRT/CO/4/Add.2 [26]
5.º e 6.º relatórios periódicos (apresentados ao abrigo do procedimento simplificado e analisados pelo Comité na sua 51.ª sessão, em novembro de 2013)
Lista de questões prévias ao relatório: CAT/C/PRT/Q/6 [27]
Resposta de Portugal à lista de questões (29/08/2012): CAT/C/PRT/5-6 [28]
Informação complementar: Provedor de Justiça [29], enquanto instituição nacional de direitos humanos
Atas da discussão: CAT/C/SR.1186 [30] | CAT/C/SR.1189 [31]
Observações Finais do Comité: CAT/C/PRT/CO/5-6 [32]
Comentários do Estado português às Observações Finais: CAT/C/PRT/CO/5-6/Add.1 [33]
Seguimento: questões [24] para seguimento | relatório de seguimento (dezembro de 2014): CAT/C/PRT/CO/5-6/Add.2 [34] | pedido de informação adicional [25] (agosto de 2016) | Resposta de Portugal ao pedido de informação adicional (janeiro de 2017): CAT/C/PRT/CO/5-6/Add.3 [35]
7.º relatório periódico
Lista de questões prévias ao relatório (dezembro de 2015): CAT/C/PRT/QPR/7 [36]
Relatório de Portugal (procedimento simplificado): CAT/C/PRT/7 [37] | Anexo 1 [38] | Anexo 2 [39] | Anexo 3 [40]
Informação adicional: ODRI [41] | CIVITAS [42] | Provedor de Justiça [43]
Atas da discussão: CAT/C/SR. 1796 [44] | CAT/C/SR. 1799 [45]
Observações Finais do Comité: CAT/C/PRT/CO/7 [46] | Em português [47]
Links
[1] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-contra-tortura-e-outras-penas-ou-tratamentos-crueis-desumanos-ou-degradantes-0
[2] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-relatorioinicial.pdf
[3] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-relatorioinicial-sr166.pdf
[4] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-relatorioinicial-sr167.pdf
[5] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-relatorioinicial-concludingobservations.pdf
[6] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-segundorelatorio.pdf
[7] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-segundorelatorio-sr305.pdf
[8] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-segundorelatorio-sr306.pdf
[9] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-c-sr-308.pdf
[10] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-segundorelatorio-concludingobservations.pdf
[11] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-terceirorelatorio.pdf
[12] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-terceirorelatorio-sr414.pdf
[13] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-terceirorelatorio-sr417.pdf
[14] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-terceirorelatorio-sr421.pdf
[15] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-terceirorelatorio-concludingobservations.pdf
[16] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-quartorelatorio.pdf
[17] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-quartorelatorio-listofissues.pdf
[18] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-quartorelatorio-replylistofissues.pdf
[19] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-quartorelatorio-infocivilsociety.pdf
[20] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-quartorelatorio-sr795.pdf
[21] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-quartorelatorio-sr798.pdf
[22] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-quartorelatorio-concludingobservations.pdf
[23] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-quartorelatorio-concludingobservations-reply.pdf
[24] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-quintorelatorio-prioridadesseguimento.pdf
[25] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-quintorelatorio-infoadicional.pdf
[26] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-quartorelatorio-secondfollowup.pdf
[27] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-quintorelatorio-priorlistofissues.pdf
[28] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-quintorelatorio.pdf
[29] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-quintorelatorio-provedor.pdf
[30] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-quintorelatorio-sr1186.pdf
[31] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-quintorelatorio-sr1189.pdf
[32] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-quintorelatorio-concludingobservations.pdf
[33] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-quintorelatorio-replyconcludingobservations.pdf
[34] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-quintorelatorio-relatorioseguimento.pdf
[35] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-quintorelatorio-2relatorioseguimento.pdf
[36] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cat-setimorelatorio-previouslistofissues.pdf
[37] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cat-7relatoriopt.pdf
[38] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cat-7relatoriopt-anexo1.pdf
[39] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cat-7relatoriopt-anexo2.pdf
[40] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cat-7relatoriopt-anexo3.pdf
[41] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cat-7relatorio-infoadicional-odri.pdf
[42] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cat-7relatorio-infoadicional-civitas.pdf
[43] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cat-7relatorio-infoadicional-provedor.pdf
[44] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cat-7relatorio-sr1796.pdf
[45] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cat-7relatorio-sr1799.pdf
[46] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cat-7relatorio-obsfinais.pdf
[47] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/co-cat-2019.pdf