Ratificação e aceitação de competências do Comité:
Convenção sobre os Direitos da Criança [1]: ratificada a 21 de setembro de 1990 e entrada em vigor em Portugal a 21 de outubro de 1990
Protocolo Facultativo relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados [2]: ratificado a 19 de agosto de 2003 e entrado em vigor em Portugal a 19 de setembro de 2003 (declaração estabelecendo os 18 anos como idade mínima a partir da qual é autorizado o recrutamento voluntário na Forças Armadas portuguesas, para efeitos do art.º 3.º, n.º 2)
Protocolo Facultativo relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil [3]: ratificado a 16 de maio de 2003 e entrado em vigor em Portugal a 16 de junho de 2003
Aceitação de competências do Comité dos Direitos da Criança: Exame de comunicações individuais: Sim | Exame de comunicações interestaduais: Sim | Instauração de inquéritos: Sim (ratificação do Protocolo Facultativo Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação a 24 de setembro de 2013 e sua entrada em vigor em Portugal a 14 de abril de 2014, com formulação da declaração prevista no art.º 12.º)
Relatório Inicial sobre a aplicação da Convenção (apresentado a 17 de agosto de 1994 e analisado na 10.ª sessão do Comité, em novembro de 1995):
Texto do relatório: CRC/C/3/Add.30 [4]
Lista de questões do Comité: CRC/C.10/WP.4
Atas da discussão: CRC/C/SR.250 [5] | CRC/C/SR.251 [6] | CRC/C/SR.252 [7]
Observações Finais do Comité: CRC/C/15/Add.45 [8]
2.º relatório periódico (apresentado a 8 de outubro de 1998 e analisado na 28.ª sessão do Comité, a 1 de outubro de 2001):
Texto do relatório: CRC/C/65/Add.11 [9]
Lista de questões do Comité: CRC/C/Q/POR/2
Resposta de Portugal à lista de questões: documento [10]
Atas da discussão: CRC/C/SR.731 [11] | CRC/C/SR.732 [12] | CRC/C/SR.733 [13] | CRC/C/SR.734 [14] | CRC/C/SR.749 [15]
Observações Finais do Comité: CRC/C/15/Add.162 [16]
3.º e 4.º relatórios periódicos (apresentados em conjunto, num texto combinado, a 5 de agosto de 2011 e analisados na 65.ª sessão do Comité, a 22 de janeiro de 2014)
Texto do relatório: CRC/C/POR/3-4 [17]
Lista de questões do Comité: CRC/C/PRT/Q/3-4 [18]
Resposta do Estado português à lista de questões: CRC/C/PRT/Q/3-4/Add.1 [19]
Informação complementar: Comité Português para a UNICEF [20] (em nome de uma coligação de ONG) | Global Initiative to End All Corporal Punishment of Children [21] | International Baby Food Action Network [22] (IBFAN)
Atas da discussão: CRC/C/SR.1860 [23]| CRC/C/SR.1861 [24] | CRC/C/SR.1862 [25]
Observações Finais do Comité: CRC/C/PRT/CO/3-4 [26] (tradução da Associação de Mulheres contra a Violência)
Informação adicional fornecida pelo Estado português: Anexo 1 [27] | Anexo 2 [28] | Anexo 3 [29] | Anexo 4 [30] | Anexo 5 [31] | Anexo 6 [32] | Anexo 7 [33]
Relatório inicial sobre a aplicação do Protocolo Facultativo relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados (apresentado a 19 de janeiro de 2011 e analisado na 65.ª sessão do Comité, a 23 de janeiro de 2014)
Texto do relatório: CRC/C/OPAC/PRT/1 [34]
Lista de questões do Comité: CRC/C/OPAC/PRT/Q/1 [35]
Resposta do Estado português à lista de questões: CRC/C/OPAC/PRT/Q/1/Add.1 [36]
Atas da discussão: CRC/C/SR.1862 [25]
Observações Finais do Comité: CRC/C/OPAC/PRT/CO/1 [37]
Relatório inicial sobre a aplicação do Protocolo Facultativo relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil (apresentado a 5 de agosto de 2011 e analisado na 65.ª sessão do Comité, a 23 de janeiro de 2014)
Texto do relatório: CRC/C/OPSC/PRT/1 [38]
Lista de questões do Comité: CRC/C/OPSC/PRT/Q/1 [39]
Resposta de Portugal à lista de questões: CRC/C/OPSC/PRT/Q/1/Add.1 [40]
Atas da discussão: CRC/C/SR.1862 [25]
Observações Finais do Comité: CRC/C/OPSC/PRT/CO/1 [41]
5.º e 6.º relatórios periódicos (apresentados em conjunto, num texto combinado, a 16 de janeiro de 2018 e cuja análise está agendada para a 82.ª sessão do Comité, em setembro de 2019)
Texto do relatório: CRC/PRT/5-6 [42] | Anexo 1 [43] | Anexo 2 [44] | Anexo 3 [45]
Comentários de ONG: Instituto do Apoio à Criança [46] | Comité Português para a UNICEF [47]
Lista de questões do Comité: CRC/C/PRT/Q/5-6 [48]
Resposta de Portugal à lista de questões: CRC/C/PRT/Q/5-6/Add.1 [49] | Anexo [50]
Relatórios-sombra: UNICEF Portugal [51] | PPDM [52] | APAV [53] | CIAF [54] | JJA [55] | NSS [56] | StopIGM [57] | Provedor de Justiça [58]
Observações Finais do Comité: CRC/C/PRT/CO/5-6 [59] | Em português [60] (tradução da AMCV)
Links
[1] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-sobre-os-direitos-da-crianca-1
[2] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-facultativo-convencao-sobre-os-direitos-da-crianca-relativo-participacao-de-0
[3] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-facultativo-convencao-sobre-os-direitos-da-crianca-relativo-venda-de-crianca-0
[4] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-relatorioinicial.pdf
[5] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-relatorioinicial-sr250.pdf
[6] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-relatorioinicial-sr251.pdf
[7] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-relatorioinicial-sr252.pdf
[8] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-relatorioinicial-conclusoesfinais.pdf
[9] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-segundorelatorio.pdf
[10] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/list_of_issues_respostas.pdf
[11] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-segundorelatorio-sr731.pdf
[12] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-segundorelatorio-sr732.pdf
[13] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-segundorelatorio-sr733.pdf
[14] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-segundorelatorio-sr734.pdf
[15] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-segundorelatorio-sr749.pdf
[16] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-segundorelatorio-observacoesfinais.pdf
[17] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-terceirorelatorio.pdf
[18] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-terceirorelatorio-listissues.pdf
[19] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-terceirorelatorio-replylistissues.pdf
[20] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-terceirorelatorio-infounicef.pdf
[21] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-terceirorelatorio-infogieacpc.pdf
[22] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-terceirorelatorio-infoibfan.pdf
[23] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-terceirorelatorio-sr1860.pdf
[24] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-terceirorelatorio-sr1861.pdf
[25] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-terceirorelatorio-sr1862.pdf
[26] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc_recomendacoes_a_portugal.pdf
[27] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-terceirorelatorio-addinfo-anexo1.xls
[28] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-terceirorelatorio-addinfo-anexo2.xls
[29] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-terceirorelatorio-addinfo-anexo3.xls
[30] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-terceirorelatorio-addinfo-anexo4.xls
[31] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-terceirorelatorio-addinfo-anexo5.xlsx
[32] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-terceirorelatorio-addinfo-anexo6.xlsx
[33] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-terceirorelatorio-addinfo-anexo7.xlsx
[34] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-pfcac-relatorio.pdf
[35] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-pfcac-listissues.pdf
[36] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-pfcac-replylistissues.pdf
[37] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-pfcac-concludingobservations.pdf
[38] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-pfsc-relatorio.pdf
[39] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-pfsc-listissues.pdf
[40] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-pfsc-replylistissues.pdf
[41] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/cdc-pfsc-concludingobservations.pdf
[42] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cdc-5relatorio.pdf
[43] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cdc-5relatorio-anexo1.pdf
[44] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cdc-5relatorio-anexo2.pdf
[45] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cdc-5relatorio-anexo3.pdf
[46] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cdc-5relatorio-anexo4.pdf
[47] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cdc-5relatorio-anexo5.pdf
[48] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cdc-5relatorio-listissues.pdf
[49] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cdc-5relatorio-replylistissues.pdf
[50] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cdc-5relatorio-replylistissues-anexo.pdf
[51] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cdc-5relatorio-relatorioalternativounicef.pdf
[52] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cdc-5relatorio-infoadicional-ppdm.pdf
[53] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cdc-5relatorio-infoadicional-apav.pdf
[54] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cdc-5relatorio-infoadicional-ciaf.pdf
[55] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cdc-5relatorio-infoadicional-jja.pdf
[56] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cdc-5relatorio-infoadicional-nss.pdf
[57] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cdc-5relatorio-infoadicional-stopigm.pdf
[58] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cdc-5relatorio-infoadicional-provedor.pdf
[59] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cdc-5relatorio-concludingobservations.pdf
[60] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/cdc_obs_finais_portugal_5_e_6_rel.pdf