Ratificação e aceitação de competências do Comité:
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos [1]: ratificado a 15 de junho de1978; entrado em vigor a 15 de setembro de 1978
Segundo Protocolo Adicional ao PIDCP [2]: ratificado a 17 de outubro de 1990; entrado em vigor a 11 de julho de 1991
Aceitação de competências do Comité: Exame de comunicações individuais (Protocolo Facultativo referente ao PIDCP [3]): Sim (ratificado a 3 de maio de 1983; entrado em vigor em Portugal a 3 de agosto de 1983) | Exame de comunicações interestaduais (art.º 41.º): não
Relatório inicial (apresentado a 29 de setembro de 1980 e examinado na 13.ª sessão do Comité, de 15 a 17 de julho de 1981)
Texto do relatório: CCPR/C/6/Add.6 [4]
Atas da discussão: CCPR/C/SR.293 [5] | CCPR/C/SR.294 [6] | CCPR/C/SR.298 [7]
Observações Finais do Comité: A/36/40 [8] (parágrafos 291-336)
2.º relatório periódico (apresentado a 30 de junho de 1988 e examinado na 37.ª sessão do Comité, de 31 de outubro a 1 de novembro de 1990)
Texto do relatório: CCPR/C/42/Add.1 [9]
Atas da discussão: CCPR/C/SR.934 | CCPR/C/SR.935 | CCPR/C/SR.936 | CCPR/C/SR.937
Observações Finais do Comité: A/45/40 [10] (parágrafos 120-169).
Entre 1988 e 2002, nenhum relatório foi apresentado sobre a aplicação do PIDCP, tendo no entanto sido apresentados dois relatórios sobre a aplicação deste Pacto ao território de Macau:
3.º Relatório Periódico de Portugal (sobre Macau) (apresentado a 1 de março de 1996 e analisado na 59.ª sessão do Comité, a 4 de abril de 1997):
Texto do relatório: CCPR/C/70/Add.9 [11]
Atas da discussão: CCPR/C/SR.1576 [12] | CCPR/C/SR.1577 [13] | CCPR/C/SR.1584 [14]
Observações Finais do Comité: CCPR/C/79/Add.77 [15]
4.º Relatório Periódico de Portugal (sobre Macau) (apresentado a 1 de março de 1999 e analisado na 67.ª sessão do Comité, em outubro-novembro de 1999)
Texto do relatório: CPR/C/POR/99/4 [16]
Atas da discussão: CPR/C/SR.1794 [17] | CCCPR/C/SR.1795 [18]
Observações Finais do Comité: CCPR/C/79/ADD.115 [19]
3.º relatório periódico (apresentado a 3 de junho de 2002 e analisado na 78.ª sessão do Comité, em julho-agosto de 2003)
Texto do relatório: CCPR/C/PRT/2002/3 [20]
Atas da discussão: CCPR/C/SR.2110 [21] | CCPR/C/SR.2111 [22]
Observações Finais do Comité: CCPR/CO/78/PRT [23]
4.º relatório periódico (apresentado a 10 de janeiro de 2011 e analisado na 106.ª sessão do Comité, em outubro de 2012)
Texto do relatório: CCPR/C/PRT/4 [24]
Atas da discussão: CCPR/C/SR.2936 [25] | CCPR/C/SR.2937 [26]
Lista de questões do Comité: CCPR/C/PRT/Q/4 [27]
Resposta de Portugal à lista de questões: CCPR/C/PRT/Q/4/Add.1 [28]
Informação sociedade civil [29]
Observações Finais do Comité: CCPR/PRT/CO/4 [30]
Queixas (até março de 2016):
Comunicação n.º 925/2000 (Koi c. Portugal): decisão de inadmissibilidade [31]
Comunicação n.º 969/2001 (Silva Queiroz et al. c. Portugal): decisão de inadmissibilidade [32]
Comunicação n.º 1123/2002 (Correia de Matos c. Portugal): decisão [33] (violação do artigo 14.º, n.º 3, alínea d) do PIDCP)
Comunicação n.º 1158/2003 (Blaga e Blaga c. Portugal e Roménia): decisão [34] (violação do artigo 26.º, lido em conjunto com o artigo 2.º, n.º 3, do PIDCP)
Comunicação n.º 1496/2006 (Stow c. Portugal): decisão de inadmissibilidade [35]
Comunicação n.º 1565/2007 (Gonçalves et al. c. Portugal): decisão [36] (não violação)
Comunicação n.º 1783/2008 (Machado Bartolomeu c. Portugal): decisão [37] (não violação)
5.º relatório periódico (apresentado a 18 de dezembro de 2018)
Texto do relatório: CCPR/C/PRT/5 [38]
Lista de questões do Comité: CCPR/C/PRT/Q/5 [39]
Observações Finais do Comité: CCPR/C/PRT/CO/5 [40] | Em português [41]
Links
[1] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/pacto-internacional-sobre-os-direitos-civis-e-politicos-0
[2] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/segundo-protocolo-adicional-ao-pacto-internacional-sobre-os-direitos-civis-e-politicos-1
[3] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-facultativo-referente-ao-pacto-internacional-sobre-os-direitos-civis-e-0
[4] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/ccpr_c_6_add_6_eng.pdf
[5] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/ccpr-c-sr293.pdf
[6] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/ccpr-c-sr294.pdf
[7] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/ccpr-c-sr298.pdf
[8] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/a-36-40.pdf
[9] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/ccpr-c-42-add1.pdf
[10] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/a-45-40.pdf
[11] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/add-9.pdf
[12] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/ccpr-c-sr.1576.pdf
[13] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/ccpr-c-sr.1577.pdf
[14] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/ccpr-c-sr.1584.pdf
[15] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/add-77-ing.pdf
[16] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/macau-99-ing.pdf
[17] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/ccpr-c-sr.1794.pdf
[18] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/ccpr-c-sr.1795.pdf
[19] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/add-115-ing.pdf
[20] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/ccpr-c-prt-2002-3.pdf
[21] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/ccpr-c-sr.2110.pdf
[22] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/ccpr-c-sr.2111.pdf
[23] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/ccprco78prt.pdf
[24] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/ccpr.c.prt.4_en.pdf
[25] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/ccpr-c-sr.2936.pdf
[26] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/ccpr-c-sr.2937.pdf
[27] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/ccpr.c.prt.q.4.pdf
[28] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/ccpr-c-prt-q-4-add.1.pdf
[29] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/int_ccpr_ngo_prt_104_9939_e.pdf
[30] http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/ccpr-c-prt-co-4.pdf
[31] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/ccprc73d925-2000.pdf
[32] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/ccprc84d969-2001.pdf
[33] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/ccprc86d1123-2002.pdf
[34] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/ccprc86d1158-2003.pdf
[35] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/ccprc92d1496-2006.pdf
[36] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/ccprc98d1565-2007.pdf
[37] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/ccprc100d1783-2008.pdf
[38] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/pidcp-5relatoriopt.pdf
[39] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/pidcp-5relatoriolistissues.pdf
[40] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/concluding_observations_pidcp.pdf
[41] https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/concludingobservations-pidcp-5relatorio.pdf