| Angola
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária [1]
Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental [2]
| Cabo Verde
Acordo sobre Cobrança de Alimentos [3]
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde [4]
| Guiné-Bissau
Acordo de Cooperação Jurídica [5]
Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica [6]
Acordo Especial Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens [7]
| Mali
Acordo Geral de Cooperação [8]
| Moçambique
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária [10]
Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária [11]
| São Tomé e Príncipe
Acordo Judiciário [13]
Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário [14]
Convenção sobre Cobrança de Alimentos [15]
| Tunísia
Links
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[2] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-de-cooperacao-no-ambito-da-informatica-juridico-documental-entre-republica-6
[3] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-sobre-cobranca-de-alimentos-entre-republica-portuguesa-e-republica-de-cabo-verd-0
[4] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-de-cooperacao-juridica-e-judiciaria-entre-republica-portuguesa-e-republica-de-3
[5] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-de-cooperacao-juridica-entre-republica-portuguesa-e-republica-da-guine-bissau-1
[6] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-adicional-ao-acordo-de-cooperacao-juridica-entre-republica-portuguesa-e-1
[7] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-regulador-do-estatuto-de-pessoas-e-regime-dos-seus-bens-0
[8] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-geral-de-cooperacao-entre-republica-portuguesa-e-republica-do-mali-15
[9] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-entre-republica-portuguesa-e-republica-de-mocambique-relativo-ao-reconhecimento-0
[10] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/acordo-de-cooperacao-juridica-e-judiciaria-entre-republica-portuguesa-e-republica-1
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[14] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-adicional-ao-acordo-judiciario-entre-portugal-e-sao-tome-e-principe-9
[15] http://gddc.ministeriopublico.pt/instrumento/convencao-sobre-cobranca-de-alimentos-entre-republica-portuguesa-e-republica-democrati-0
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