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Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Bissau
Data de Conclusão: 
05/03/1989
Inicío de vigência: 
28/04/1992
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 34/90, de 09/08

Publicação: 

Diário da República, I, n.º 183, de 09/08/1990 (Decreto n.º 34/90)

Avisos: 

Aviso n.º 86/92, de 25/06/1992 - torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Protocolo Adicional