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O que fazemos

Ao abrigo das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 48.º, n.º 1/EMP, o GDDC fornece informação jurídica e presta assessoria especializada em direito nacional, estrangeiro e internacional, designadamente nas áreas da cooperação judiciária internacional e dos direitos humanos, ao Ministério Público e outras entidades competentes, judiciárias ou outras, nacionais, estrangeiras ou internacionais.

O GDDC realiza também estudos e difunde informação sobre sistemas comparados de direito, coopera na organização e no tratamento de documentação emanada de organismos internacionais, participa em reuniões internacionais e apoia os representantes do país em organizações internacionais. Colabora igualmente na divulgação, no estrangeiro, do sistema jurídico português, designadamente junto dos Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Desenvolve ainda atividades de divulgação pública, educação e formação especializada nas suas áreas de competência.

O GDDC presta apoio à Autoridade Central para a receção e transmissão de pedidos de cooperação judiciária internacional em matéria penal, competências que são atribuídas à Procuradoria-Geral da República pelo artigo 21.º, n.º 1 da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em matéria Penal (Lei n.º 144/99, de 31 de agosto). De acordo com o artigo 161.º da mesma Lei, o Gabinete presta também informação sobre o direito português aplicável em determinado processo penal que seja solicitada por uma autoridade judiciária estrangeira, ou sobre o direito estrangeiro a pedido de autoridade judiciária portuguesa.

Além do mais, o GDDC é o órgão nacional de receção e transmissão de informação sobre o direito estrangeiro ao abrigo da Convenção Europeia no Âmbito da Informação sobre o Direito Estrangeiro.